Defensora pública alerta para uso do sistema socioeducativo como resposta a demandas que exigem atenção à saúde mental, durante seminário do TJMG 

A defensora pública geral do Estado, Caroline Loureiro Goulart Teixeira, foi representada pela coordenadora estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da DPMG, defensora pública Daniele Bellettato, na abertura do Seminário Política Antimanicomial na Socioeducação – Turma 1/2026, realizada nesta quinta-feira (20/8). 

Realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), o seminário segue até esta sexta-feira (21/8), reunindo magistrados, servidores, membros do Sistema de Justiça, profissionais da rede de atenção psicossocial e representantes da sociedade civil. A proposta é discutir estratégias de atuação integrada e qualificada para a atenção à saúde mental de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 

O debate é motivado por um diagnóstico preocupante apresentado durante a programação: 472 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram identificados com demandas de saúde mental, o que corresponde a 57% do total. Entre eles, 92,8% fazem uso de ao menos um medicamento psicotrópico. 

Ao abrir o evento, a desembargadora Márcia Maria Milanez destacou a urgência do tema e o papel do diagnóstico como ponto de partida para ações concretas. 

A magistrada ressaltou que o diagnóstico não deve ser encarado como um ponto de chegada, mas como uma convocação para que os fluxos se cumpram na ponta e os protocolos saiam do papel e ganhem prática. 

“Os números que este trabalho reúne exigem leitura atenta e, sobretudo, resposta institucional. São dados que convidam a Justiça, o Executivo e toda a rede de proteção a uma situação conjunta e imediata. Cada decisão judicial e cada política pública devem reconhecer nessas pessoas adolescentes sujeitos de direito e de futuro”, afirmou. 

Em sua fala, Daniele Bellettato Nesrala destacou que o encontro representa “uma oportunidade ímpar de reflexão”, especialmente diante das responsabilidades dos atores do Sistema de Justiça frente à violação de direitos e à prática de atos infracionais por adolescentes em sofrimento mental. Para a defensora pública, respostas aparentemente simples para problemas complexos podem se revelar equivocadas quando desconsideram a história de vulnerabilidades, a ausência de cuidado em rede e as necessidades concretas de saúde mental desses adolescentes. 

Para ilustrar o desafio, ela citou o caso hipotético de uma adolescente acolhida institucionalmente, privada de diversos direitos e marcada por conflitos recorrentes. Em uma situação de crise, ao causar dano a um equipamento público, a jovem tende a ser imediatamente encaminhada à polícia e ao Sistema de Justiça. A partir daí, observou a defensora, cada instituição passa a cumprir seu papel formal: o Ministério Público enquadra o fato, a Defensoria busca estratégias de defesa e o Juízo decide. Mas, nem sempre o processo reúne informações essenciais, como o histórico de acompanhamento da adolescente pela rede de saúde. 

“Muitas vezes, o sistema carece de informações essenciais, como o histórico de acompanhamento dessa adolescente na rede de saúde, que permitiriam ao magistrado uma decisão mais assertiva”, afirmou Daniele. 

A defensora pública reconheceu os desafios enfrentados pela Rede de Atenção Psicossocial nos territórios e alertou para o risco de o Sistema de Justiça ser acionado como solução aparente diante das lacunas de assistência. Nesse contexto, segundo ela, a internação frequentemente surge como resposta imediata, embora possa significar, para a adolescente, “mais um espaço de violação de direitos”, sem contribuir efetivamente para o cuidado ou para o enfrentamento das causas de sua vulnerabilidade. 

Daniele defendeu que os atores do Sistema de Justiça compreendam seu papel na construção e no fortalecimento das redes locais de saúde. Mais do que atuar sob a lógica da justiça restaurativa, disse, é preciso avançar para uma perspectiva de “justiça transformativa”, capaz de contribuir para a estruturação de suportes que impeçam a repetição dos conflitos levados ao Judiciário. 

“A privação de liberdade de alguém em sofrimento mental não trata o problema, mas apenas mascara sua consequência”, afirmou. Para ela, a resposta institucional precisa se orientar pelo cuidado, pela dignidade e pela articulação intersetorial, evitando que o sistema socioeducativo seja utilizado como resposta inadequada a demandas que exigem, primordialmente, atenção em saúde mental. 

Ao final de sua manifestação, a defensora pública provocou os participantes a refletirem sobre o modelo de sociedade que se pretende construir: uma sociedade que segrega pessoas em sofrimento ou uma sociedade que promove cuidado e oferece suporte adequado. “O retorno dessas pessoas ao convívio social sem o devido tratamento tende a agravar o ciclo de vulnerabilidades e conflitos”, pontuou. 

A programação do seminário segue nesta sexta-feira, 21 de agosto, com painéis sobre vivências de adolescentes, práticas institucionalizantes e caminhos para a consolidação de uma prática antimanicomial na socioeducação. 

Com informações do TJMG.