Defensoria de Minas sedia encerramento de especialização pioneira em saúde no sistema prisional 

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) sediou, nesta quinta-feira (23/4), o encerramento do Curso de Especialização em Saúde Pública – Saúde no Sistema Prisional, promovido pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG) em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG), a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) e a DPMG.  

Primeira especialização da ESP-MG com foco na saúde no sistema prisional, o curso teve duração de um ano e meio e formou 34 profissionais de saúde que atuam em unidades prisionais de Minas Gerais.  

A especialização buscou fortalecer a formação crítico-reflexiva dos trabalhadores, na perspectiva da Educação Permanente em Saúde, contribuindo para a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.  

A programação de encerramento incluiu mesa redonda com a pesquisadora visitante da Unicamp, professora Eli Narciso da Silva Torres, e a professora Berenice de Freitas Diniz, pesquisadora em saúde pública e saúde coletiva da Fiocruz Minas e servidora da Prefeitura de Betim. A mediação foi do analista Rodrigo Padrini, da Sejusp.  

Eli Narciso apresentou uma análise sobre como o avanço do encarceramento no Brasil se relaciona à origem e à consolidação de organizações criminosas no ambiente prisional.  

Com base em dados de janeiro de 2025 do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), a pesquisadora lembrou que o país reúne 942 mil pessoas privadas de liberdade e enfrenta déficit superior a 200 mil vagas. Segundo ela, a maior parte das prisões se concentra em crimes como tráfico, roubo e furto, e atinge sobretudo jovens de até 35 anos, com baixa escolaridade.  

Na avaliação de Eli Narciso, a insuficiência de investimentos em infraestrutura e em políticas penais, como saúde, educação e trabalho, somada ao investimento tardio em inteligência, cria condições para a expansão do crime organizado, a exemplo do PCC, cuja trajetória é associada a episódios de motins e rebeliões. “A expansão do encarceramento, a violação dos Direitos, a falta de investimentos em infraestrutura e o tardio investimento em inteligência fomentaram e fomentam uma simbiose perfeita para a proliferação do crime organizado a partir das prisões”, destacou.  

Berenice de Freitas Diniz discutiu os desafios de garantir o direito à saúde dentro das unidades prisionais, à luz dos princípios do SUS.  

A pesquisadora retomou a base constitucional do tema e defendeu políticas de equidade para enfrentar vulnerabilidades específicas da população privada de liberdade, incluindo ações de promoção e prevenção, acesso a consultas, medicamentos e vacinação, além de cuidados em saúde sexual e reprodutiva e encaminhamentos para urgência e atenção hospitalar quando necessário. 

Ela também destacou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída em 2014, como instrumento para operacionalizar direitos já previstos no SUS. “A saúde é um direito de todos e dever do Estado”, frisou, citando o artigo 196 da Constituição Federal. 

Na sequência das apresentações, foi realizada a cerimônia de formatura. Durante o momento, o coordenador estratégico do Sistema Prisional, defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, destacou o papel fundamental dos profissionais técnicos e especialistas em saúde na estrutura do sistema prisional. Segundo ele, não há possibilidade de transformação da realidade atual sem a atuação qualificada desses trabalhadores dentro das unidades. “A participação de vocês é essencial. Não há como construir uma saída para o cenário em que estamos sem o envolvimento de quem tem a principal função de garantir atendimento de qualidade no sistema prisional”, afirmou. 

O defensor público também ressaltou que, em 2026, representantes das categorias de técnicos e analistas passaram a integrar o Comitê Estadual de Execução do Plano Pena Justa.

Por fim, Leonardo Bicalho de Abreu enfatizou a necessidade de adesão plena à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), citando o Rio de Janeiro como exemplo por ter alcançado 100% de adesão. “Não houve mágica. Houve a decisão de um tribunal que reconheceu que a adesão ao PNAISP não está no âmbito da discricionariedade do gestor. Essa é a chave que precisamos virar em Minas Gerais. Trata-se de uma política pública de atenção à saúde no sistema prisional, e não de uma escolha administrativa”, concluiu. 

Além do defensor público, também compuseram a mesa de honra do encerramento a superintendente de Educação e Pesquisa em Saúde da ESP-MG, Patrícia de Oliveira, o superintendente de Atendimento e Humanização da Sejusp, Jober Gabriel de Souza, a superintendente de Atenção Primária à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Camila Helen de Almeida Silva Oliveira, e a assessora da Coordenação de Saúde Prisional do Ministério da Saúde, Águida Schultz. 

Após os pronunciamentos, foi realizada a formatura das estudantes e dos estudantes do curso, com o discurso da oradora da turma, homenagens ao corpo gestor e a entrega simbólica dos diplomas. 

O encerramento da cerimônia foi feito pelas coordenadoras do curso de especialização, Anísia Valéria Chaves e Silva e Maria de Lourdes Menezes. 

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