Somente no ano de 2021, de janeiro até agora, a unidade prisional, voltada para a custódia de pessoas LGBTQIA+, registrou seis suicídios e 21 tentativas de autoextermínio
Em razão desse quadro de perdas consecutivas de vidas e agravos de saúde mental, os defensores públicos Paulo Cesar Azevedo de Almeida, da Câmara de Estudos de Igualdade Étnico-Racial, Gênero e Diversidade Sexual da Defensoria Pública de Minas Gerais, e Camila Sousa dos Reis Gomes, em atuação na Defensoria Pública de Execução Penal em Igarapé, participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quarta-feira (11/9).
A reunião foi convocada para tratar das condições da Penitenciária Jason Soares Albergaria, situada em São Joaquim de Bicas, atualmente destinada exclusivamente para pessoas LGBTQIA+, com destaque para a falta de cronograma para ações de melhorias na unidade e para discutir as deficiências no acesso à saúde.
Em julho, a Defensoria Pública ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais, para que os problemas na unidade fossem resolvidos, e uma liminar judicial determinou medidas imediatas, como a instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no estabelecimento.
Embora reconheça a importância das ações já adotadas pelo Poder Executivo, a defensora pública Camila Gomes, uma das autoras da ACP, disse que essas ações não foram suficientes, já que outras tentativas foram registradas em agosto.
“É importante salientar que não foram incidentes. Na maioria dos casos, as indicações de que os presos não estavam bem foram contundentes e não foram tomadas medidas eficazes para evitar os suicídios”, disse.
Camila Gomes ressaltou que é necessário avançar na política de atendimento desse grupo e que o Estado precisa apresentar um plano claro e com cronograma de implementação. Entre as medidas mais urgentes, estariam a necessidade de contratação de equipe de saúde multidisciplinar, a ampliação das visitas virtuais e a implantação de política consistente para tratamento de tabagistas e dependentes químicos, além de publicar chamamento público para policiais penais interessados em atuar com a população LGBTQIA+.
Decisão do STF sobre custodiados transexuais
A inadequação de normas estaduais em relação à legislação internacional e decisões judiciais sobre o tratamento da população LGBTQIA+ em privação de liberdade foi um dos apontamentos de convidados de audiência pública.
De acordo com o defensor público Paulo César de Almeida, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que pessoas transexuais presas devem ter o direito de escolher cumprir a pena em unidade que esteja em conformidade com a sua identidade de gênero. “Porém, Minas Gerais adota normativa estadual que só permite que uma mulher transexual fique em unidade feminina se ela tiver feito a cirurgia”, ressaltou o defensor.
Além disso, ele salientou que em regiões do Estado que não possuem alas para o público, é comum que pessoas LGBTQIA+ fiquem em celas de seguro, em geral destinadas a criminosos sexuais ou pessoas com sofrimento mental, grupos que podem estar sujeitos à violência frente às demais pessoas presas, “podendo aumentar o estigma sobre essa população, associando sua orientação sexual ou identidade de gênero a doenças mentais e a crimes sexuais”, completou Paulo César.
A audiência pública foi presidida pela deputada estadual Andréia de Jesus, autora do requerimento e presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG; e contou com a participação da vice-presidente da Comissão, deputada Leninha; de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, OAB, Câmara Municipal de Belo Horizonte, UFMG, movimentos sociais e grupos da sociedade civil.
Com informações da ALMG
