A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), ajuizou nesta terça-feira (19/3) Ação Civil Pública, com pedido de liminar, determinando a suspensão das vendas dos lotes do antigo Parque Lareira, localizado no bairro São João Batista, em Venda Nova.  

O loteamento foi aprovado em 1948, antes da Lei 6766/79, que regula a comercialização e infraestrutura de terrenos observando a preservação ambiental.  

A área carece de infraestrutura local e os lotes estão sendo comercializados sem informação suficiente de que se trata de área de preservação ambiental, cuja edificação está totalmente ou quase restrita, sem a autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e sem devida informação aos potenciais consumidores, tratando-se de violação ao meio ambiente, ao direito de paisagem dos moradores do entorno e violação do direito consumidor. 

Além da suspensão das vendas de lotes, a Defensoria Pública pede a aprovação prévia do loteamento junto ao Município de Belo Horizonte, dentro dos critérios da Lei 6766/79, tendo em vista a necessidade de implantação de infraestrutura para a comercialização de lotes.  

A autora da ACP, defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, argumenta que o proprietário não pode disponibilizar os lotes à venda, pois, apesar de o loteamento ter sido aprovado em 1948, não foi implantado de fato, pois o local era um clube. Por isso, a ação pede a suspensão das vendas até que o proprietário submeta o loteamento à aprovação da autoridade municipal.  

“A medida é fundamental para que o poder público, junto com a sociedade civil e o próprio proprietário, debatam sobre a criação de um parque no local devido ao seu valor ecológico, uma vez que a área já é considerada de proteção ambiental, com nascentes e lagoas, principalmente em um contexto de mudanças climáticas e necessidade de áreas permeáveis”, afirma a defensora pública. 

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Cristiane Silva – Jornalista/DPMG.