As defensoras públicas Cleide Aparecida Nepomuceno e Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, que atuam na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), participaram de audiência pública sobre despejos e desocupações promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O evento ocorreu nesta quinta-feira (31/3).

A reunião foi marcada com o objetivo de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 – ADPF, que teria efeitos até 31 de março de 2022.  Na véspera, por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), os efeitos da ADPF foram prorrogados pela segunda vez, agora até 30 de junho de 2022.

Na audiência, representantes de ocupações e comunidades tradicionais comemoraram a medida, enfatizando que a prorrogação é fruto da resistência em todo o País. Eles advertiram que a prorrogação apenas dá fôlego ao movimento de resistência, sem resolver o problema da moradia e sem garantir o respeito aos direitos humanos se não houver fiscalização.

Segundo a presidenta da Comissão, deputada Andréia de Jesus, há em Minas Gerais mais de 200 mil casos envolvendo desapropriações, despejos e ações de reintegração de posse. A parlamentar mencionou situações recorrentes e recentes de tentativas de desocupações à força e reforçou que o “desafio é o que será feito para cumprir a lei e a decisão judicial de prorrogação”.

A necessidade de prevalência da função social da propriedade foi defendida pelos participantes da reunião, que fizeram várias denúncias e relataram situações de conflitos que atingem ocupações e comunidades quilombolas ameaçadas de remoção de posse.

A defensora pública Ana Cláudia Storch observou que o Estado viola os direitos humanos dos moradores das ocupações ao cumprir reintegrações de posse que não apresentam alternativas de moradia para as famílias.

Para a defensora pública Cleide Nepomuceno, iniciativas como esta audiência pública são importantes para suscitar o debate e provocar as autoridades sobre a urgente necessidade de políticas de acesso à moradia. “E também de soluções mediadas para evitar vários despejos oriundos de processos de reintegração de posse, não apenas em face do recrudescimento do custo de vida, mas também porque os salários pagos às classes mais pobres, historicamente, nunca foram suficientes para a aquisição de um teto”, finaliza Cleide Nepomuceno.

Mesa de Diálogo

O subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social (Sedese), Duílio Campos, falou sobre a importância de atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais instituída por lei em 2019 e coordenada pela pasta. Ele informou que a mesa de diálogo acompanha hoje 49 situações de conflitos no estado, sendo 28 urbanos e 21 rurais, envolvendo cerca de 4.800 famílias.

Os participantes da audiência propuseram a criação de uma câmara técnica na mesa de negociação do Estado, com o objetivo de mapear todas as ocupações existentes em Minas e sua situação atual, planejando como atuar, uma vez encerrado o prazo que suspende os despejos.

Fonte: Ascom / DPMG, com informações da ALMG (1/4/2022).