Defensoria Pública promove Ação Civil Pública para garantir legibilidade de receitas e atestados fornecidos por médicos do SUS em Cataguases

 Na terça-feira (08), a Defensoria Pública de Minas Gerais conseguiu garantir para a população de Cataguases o fornecimento de atestados médicos pelo SUS com letra legível. A ação, feita pela Defensoria Pública em Cataguases, pretende proporcionar melhor compreensão do conteúdo escrito, evitando erros no fornecimento de medicamentos ou tratamentos.  

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela defensora pública, Eliana Maria de Oliveira Spindola em atuação na comarca. 

Com base nos padrões adotados pela Defensoria Pública, a instituição expressa sua necessidade de obter medicamentos, exames, entre outras necessidades hospitalares para seus assistidos. Entretanto, devido à dificuldade encontrado na compreensão dos documentos médicos fornecidos, há certos entraves até que seja efetuada as ações da DPMG para auxiliar a população. 

Em decorrência desse obstáculo enfrentado, a Defensoria Pública ajuizou, em março, ação visando impedir que os médicos que atendem pelo SUS firmem atestados com letras ilegíveis, incapacitando, muitas vezes, a compreensão do conteúdo prescrito.  

O juízo da 2ª Vara Cível de Cataguases, determinou que o Município de Cataguases promova as providências necessárias no âmbito fiscalizatório e de gerenciamento da prestação do serviço de saúde aos cidadãos. Agora, médicos que prestam atendimento pelo Município serão multados em R$300,00 (trezentos reais) por documento médico ilegível, a ser destinado a entidade oportunamente designada. 

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Diego Graim, estagiário sob supervisão da ASCOM