DPMG recomenda adequações em edital de concessão de serviços de limpeza urbana em Governador Valadares em defesa dos direitos de catadores de recicláveis

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) enviou, na sexta-feira (20/9), uma recomendação ao Município de Governador Valadares a respeito do edital de licitação que está prestes a ser publicado, voltado para a concessão dos serviços de limpeza urbana, gestão e manejo de resíduos sólidos na cidade.

A recomendação, encaminhada pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (CETUC) e pelas Defensorias Públicas Cíveis da comarca de Governador Valadares, foi baseada em inspeções e em diversas reuniões realizadas com o grupo impactado, além da participação de outras instituições do Sistema de Justiça,

A atuação extrajudicial visa à proteção dos direitos dos catadores de materiais recicláveis que atuam na cidade, buscando conciliar o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento sustentável com a garantia de inclusão socioprodutiva desses profissionais em situação de vulnerabilidade, assegurando, com isso, meios de subsistência digna em prol da comunidade carente. Busca, ainda, a previsão de obrigações compartilhadas entre a empresa concessionária e o Município para que haja a oferta de segurança e melhores condições de trabalho, bem como capacitação para o associativismo e para o exercício de outras atividades laborais.

Na recomendação, a Defensoria pede ao poder público local a adoção de providências quanto aos impactos socioeconômicos que a concessão do serviço público tem sobre os catadores de recicláveis, sobretudo aqueles que trabalham na região do transbordo (antigo lixão).

Para a Instituição, é fundamental que a minuta de edital seja revista, de modo que seja definido, dentre outras obrigações e metas, o encargo da concessionária de construir, com urgência, uma nova unidade de triagem que permita a continuidade do trabalho desses catadores independentes, tendo em vista a perspectiva de fechamento da área do transbordo, onde atualmente coletam materiais e de onde obtêm meios de subsistência.

Sugere-se, ainda, a revisão de cláusulas que impõem limites diários de coleta de materiais, de modo a permitir que catadores tenham acesso a uma maior quantidade de resíduos e, com isso, possam atingir melhores rendas para o sustento de suas famílias. Pede-se também a inclusão de cláusula que preveja a oferta de apoio aos catadores para o cadastramento como MEI (microempreendedores individuais), de modo que possam, assim, ter acesso a benefícios previdenciários.

Grupos vulnerabilizados

Ao ser convidada pela Promotoria de Justiça da comarca e pela Coordenadoria de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos-VRD) para participar de reuniões promovidas no âmbito do Programa Lixo e Cidadania, voltado para a implementação da coleta seletiva com inclusão socioprodutiva dos catadores, a DPMG em Governador Valadares tomou conhecimento das diversas demandas dos grupos locais vulnerabilizados.

As reuniões e visitas técnicas revelaram a existência de inúmeras famílias carentes no município, cujos membros retiram seu sustento por meio da coleta e comercialização de materiais recicláveis na região do antigo lixão da cidade, que, apesar de se estar desativado, ainda é usado como área de transferência de lixo entre caminhões, para posterior encaminhamento dos rejeitos para o aterro sanitário localizado em município vizinho.

De acordo com os relatórios gerados, os catadores atuam como “independentes” e se recusam a ingressar em associações já existentes no município por razões variadas, dentre elas a demora no pagamento e a redução de valores auferidos. Cerca de 100 famílias serão impactadas com a desativação do lixão e, com isso, expressaram preocupação quanto às suas fontes de renda.

Algumas vulnerabilidades e preocupações foram identificadas, principalmente relacionadas ao risco de fechamento do lixão e a consequente impossibilidade de exercício do trabalho com a coleta; o receio de remoções da área e privação das famílias do acesso à moradia; a precariedade nas condições de segurança e trabalho dos catadores independentes, além do desejo por oportunidades de emprego formal e capacitação para o mercado.

A recomendação diz respeito à Minuta de Edital de Licitação para celebração de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a prestação dos serviços públicos de manejo e gestão de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana no município.