A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) celebrou nesta segunda-feira (18/12) a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 49/2023 com o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Sinoreg /MG). A medida, complementar à Lei 11.441/2007 (Divórcio, Inventário e Partilha), viabiliza, simplifica e torna mais acessível o atendimento às pessoas assistidas pela Instituição nestes casos. A solenidade foi realizada no Gabinete da Defensoria-Geral.
De acordo com a defensora pública Paula Regina Fonte Boa Pinto, coordenadora estadual dos Centros de Conciliação e Mediação, da DPMG, o objetivo do ACT é facilitar e agilizar os processos de divórcio e inventário das pessoas assistidas que procurarem a DPMG.
“Esse é mais um passo importante na atuação extrajudicial da DPMG – que, segundo o art. 5º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, é atividade prioritária”, afirma a defensora pública. Paula Pinto explica que, com o ACT, assistidas e assistidos poderão resolver os processos de divórcio e inventário sem o envolvimento do judiciário. Todo o procedimento é gratuito.
A DPMG, em parceria com o Sinoreg /MG, agirá como uma ponte diretamente com o cartório, dispensando a homologação judicial dos processos, o que agiliza seu andamento. As pessoas, ao procurarem a Instituição, serão chamadas para uma audiência de conciliação e, uma vez alcançado acordo entre as partes e concluída a tramitação em cartório, voltam apenas para a assinatura.
Paulo Regina Fonte Boa Pinto ressalta que, em todos os casos – seja de divórcio ou inventário – que haja o envolvimento de crianças e adolescentes e/ou pessoas que não possuem capacidade de decisão, ainda é necessária a homologação judicial. O mesmo vale para as situações em que os envolvidos não estejam de acordo.
“Dessa forma, será menor o número de vezes que as pessoas assistidas precisarão se deslocar até a DPMG, bem como não haverá necessidade de comparecer em audiências”, acrescenta a defensora pública. Ainda de acordo com ela, o novo ACT entra em vigor em todas as comarcas do estado.
Formalização
Durante a cerimônia de assinatura, a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, observou a contribuição da cooperação para a desburocratização e agilidade no acesso à justiça.
“O divórcio e o inventário extrajudiciais são mais uma forma de solução à disposição da população. O ACT possibilita que, dentro do sistema multiportas, essas demandas sejam resolvidas de maneira extrajudicial via cartório, de uma forma rápida e desburocratizada, garantindo à população vulnerabilizada o acesso à justiça de maneira efetiva”, afirmou a DPG.
A presidente do Sinoreg, Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo, destacou que “atender as assistidas e assistidos da Defensoria Pública é uma função social”. Ela agradeceu e reiterou o sucesso da nova parceria.
Representando o corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Luiz Fernando de Oliveira Benfatti, salientou a importância do acordo no sentido de facilitar o acesso aos procedimentos extrajudiciais de inventário e divórcio. Ele também pontuou a contribuição para o desafogamento do Judiciário.
Também participaram da cerimônia de assinatura a assessora jurídica do Sinoreg Cláudia Murad Valadares; o tabelião interino do 1º e 7º Ofício de Notas, Gilberto Neto de Oliveira Júnior; o juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça, Wagner Sana Duarte Morais; a coordenadora estadual dos Centros de Conciliação e Mediação, defensora pública Paula Regina; a coordenadora de Projetos, Convênios e Parceria, defensora pública Michelle Lopes Mascarenhas Glaeser; a coordenadora regional de Família e Sucessões na Capital, defensora pública Dayanne Carla Mazzon Dias Mendes; e a assessora técnica Beatriz Imaculada da Paz Sousa.
