A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da sua Escola Superior (Esdep), sediou a “II Conferência Regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)”. Com o tema “Qual justiça penal queremos?”, a conferência foi realizada nos dias 13 e 14 de setembro no auditório da Unidade 1 DPMG em Belo Horizonte e reuniu defensoras e defensores públicos, especialistas no tema, estagiárias e estagiários, além de estudantes de Direito.

Mesa de abertura

Ao abrir a conferência, a coordenadora da Escola Superior da DPMG, defensora pública Silvana Lobo, representando a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, destacou a similaridade de atuação da DPMG com o tema da conferência.

“O tema do evento conjugou muito com aquilo que a Defensoria exerce, exercita e existe. A característica precípua da Defensoria sempre foi uma atuação para as pessoas da área criminal. A Defensoria hoje é uma gigante, com uma atuação muito profunda em defesa das pessoas que são necessitadas, vulnerabilizadas”, enfatizou Silvana Lobo.

A defensora pública continuou sua fala defendendo uma atuação da Justiça Penal de forma justa em todas as classes da sociedade. “A mídia só fala de uma Justiça Penal das elites. Onde parece que só existem direitos constitucionais que devem ser discutidos e respeitados quando tratamos das elites. Essa é a Justiça Penal que nós queremos? É essa Justiça Penal que faz diferenciação de classe?”.

Silvana Lobo finalizou destacando a segregação existente no sistema penal. “Hoje nós estamos com um problema sério, porque nós estamos com o direito penal do ‘sujeito’; o direito penal do ‘fato’ que nós aprendemos não existe mais. Hoje depende de quem é o réu, para a gente saber como vai ser implementado e o que vai ser julgado”, finalizou.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Stanziola, pontuou a importante parceria entre a DPMG, IBCCRIM, ICP e demais órgãos atuantes no processo penal, a fim de uma pronta solução nos problemas sociais causados pela justiça penal. “É uma satisfação a gente comungar em um plano concreto alguns interesses, atitudes que nós tomamos também, que a gente possa trazer uma Justiça Penal que buscamos, um pouco menos seletiva, sobre uma justiça criminal racista, que precisa deixar de ser racista, cruel e causadora de tragédias sociais que a gente vive”, realçou.

Em sua breve fala, a diretora nacional do IBCCRIM, Fernanda Valle, agradeceu a Defensoria pela realização do encontro e reforçou a necessidade da parceria entre os órgãos contra a “guerra penal seletiva”.

O presidente do Instituto de Ciências Penais (ICP), Leonardo Marinho, começou a sua fala fazendo uma alusão às celas do sistema penitenciário. “’Meu Deus, me ajude. Este lugar é tão assustador! Tão frio, tão calculado’. Eu naturalmente não estou me referindo a este auditório da Defensoria Pública, muito menos na presença da Silvana Lobo e da Andrea Abritta [defensora pública e membra fundadora do Instituto de Ciências Penais (ICP), presente no auditório]. Eu tirei essa frase do filme ‘Os últimos passos de um homem’, de uma cena memorável em que uma freira que presta acompanhamento espiritual a um condenado à pena de morte. É um dos filmes referenciais para discutir a pena de morte no Direito. Quando a apelação é julgada e negado o apelo dele, e confirmada a pena de morte, ela desmorona e diz esta frase memorável”, relatou.

“Queria, com esta frase, instigar todas as reflexões que temos que tirar deste evento sobre a justiça criminal que queremos. Porque talvez esteja aqui concentrado tudo que não queremos, todo o seu caráter de violência, de arbitrariedade, o seu caráter desumano, de impessoalidade que muitas vezes mais tramita expedientes do que julga processos individualizados em relação á vida e liberdade de pessoas”, finalizou Leonardo Marinho.

Ao finalizar a mesa de abertura, a coordenadora estadual do IBCCRIM em Minas Gerais, Flávia Penna, também agradeceu a Defensoria sobre o espaço cedido para a realização da conferência e destacou a atuação das defensoras públicas Silvana Lobo e Andrea Abritta na defesa do processo penal. “Estamos em um auditório majoritariamente feminino para discutir Justiça Penal. E na minha época nós tínhamos dois exemplos aqui em Minas, que era a dra. Silvana e a dra. Andrea. Eram os exemplos que a gente queria seguir. Queria agradecer ‘muitíssimo’. Sem elas, nenhuma possibilidade de estarmos aqui hoje”, disse e finalizou agradecendo aos organizadores, público presente e apoiadores.

Painel de abertura: Qual Justiça Penal buscamos?

O painel de abertura teve como debatedores a deputada estadual, advogada e presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Andreia de Jesus; a coordenadora e mobilizadora social da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, Dona Tereza; e o mestre e doutorando em Direito Penal pela PUC-MG, defensor público da DPMG, Rômulo Carvalho como debatedores. A mediação foi feita por Flávia Penna.

Andreia de Jesus abordou os desafios de conscientizar a sociedade de que a tortura no sistema carcerário não deveria ser naturalizada. “Eu estou um pouco mais otimista. Porque ao longo desta militância temos formado consciência. Vivemos em uma sociedade que naturaliza a punição. Já fomos punidos de diversas formas, punidos fisicamente e avançando agora para que as pessoas saibam que isso não é natural. Não é natural a tortura, o encarceramento em massa, a falta de estrutura dentro do sistema, então estamos acompanhando um aumento das denúncias. E hoje, presidindo a Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa, não é uma comissão dos bandidos, mas uma comissão dos seres humanos. E é uma comissão acionada quando o Estado não funciona, este é o grande desafio, mas estamos disputando uma narrativa dos Direitos Humanos historicamente pensada na perspectiva das pessoas brancas, nós estamos agora ‘racializando’ o debate, com corpo, com a história, com a nossa trajetória”.

A deputada concluiu contando experiências vivenciadas durante a pandemia. “Durante a pandemia, conseguimos desencarcerar muitos detentos, mesmo que os mandar para casa com tornozeleira não seja o ideal, pois a tornozeleira também é um controle. Controla a liberdade do sujeito, mas durante a pandemia vimos este processo de desencarceramento por meio das tornozeleiras e pudemos perceber que o Governo do Estado entendeu que o uso da tornozeleira era mais econômico do que manter a pessoa privada dentro do sistema. Acho que essa era uma ‘pega’ ou, pelo menos, uma alternativa para a gente reduzir hoje o que mais preocupa, que é a superlotação dentro do sistema que adoece os profissionais, as famílias e torna insustentável as unidades prisionais”, finalizou Andreia de Jesus.

Dando continuidade ao tema do painel, Dona Tereza falou sobre a discussão de justiça e exclusão das sociedades vulnerabilizadas. “Quando se discute justiça, nunca se pensou no meu povo, no povo preto”, iniciou.

E desabafou sobre a falta de esperança na mudança do sistema penal. “Eu não tenho esperança nenhuma nesta justiça. Eu tenho visto todos os dias coisas absurdas. É muito difícil, a gente vê um jovem negro ser pego com uma pequena quantidade de maconha, ser preso por quatro anos e responder por tráfico de drogas, enquanto outras pessoas são presas com grandes quantidades de drogas e respondem por isso”, disse. “Como vamos confiar em uma justiça que coloca uma tornozeleira no pé de um jovem negro, e aí estou falando do meu filho, ele tá no trabalho, ele não saiu de casa, e a central de tornozeleira diz que ele burlou a tornozeleira, mesmo não tendo prova alguma, e o juiz manda recolher ele de novo ao presídio, alegando que a única testemunha que ele tem é a mãe? Eu não tenho mais esperança na justiça. Nenhuma.”, finalizou.

Para encerrar o primeiro painel da conferência, o defensor público Rômulo Carvalho começou a sua participação falando sobre a Justiça Penal atual. “A justiça penal que nós temos é racista, excludente, violadora de direitos humanos de maneira sistemática e isso é declarado pela jurisprudência da mais alta corte do país; condenações sistemáticas que o Brasil sofre nos sistemas nacionais de direitos humanos de julgamento”, disse.

Ainda durante a sua fala, Rômulo Carvalho destacou a ineficiência dos métodos adotados dentro do sistema prisional nos últimos anos. “Primeira coisa é entender que não existe solução fácil para problema difícil. Por isso, é medíocre qualquer programa, qualquer discurso panfletário que apregoa em saber a solução para o problema criminal. ‘Prendam’, ‘Por que não aumentam a pena?’, ‘Bate. Aumenta a violência’, ‘Vamos elevar o degrau de repressão sempre’, esse degrau tem sido elevado década após década sem que se entregasse uma resposta final mais eficiente pra isso”, pontuou o defensor público.

Painel 1 | Quais são os limites da justiça?

No segundo dia de conferência participaram como debatedores professor do Departamento de Filosofia da PUC Minas, Thiago Teixeira; o mestre em Novos Direitos, Novos Sujeitos, pela Universidade Federal do Ouro Preto, Rafael Aguiar; e a advogada criminalista, doutoranda e mestre em Direito Penal pela UFMG, Regina Juncal. A mediação foi feita por Bárbara Dias.

Para iniciar o debate, o professor Thiago Teixeira começou a sua palestra falando sobre “A produção do corpo público: quais são os limites da justiça?”. “Políticas de extermínio fabricam um corpo que é acionado publicamente como corpo vulnerável ou precarizado”, iniciou. “Sabemos que precariedade e vulnerabilidade não são condições ontológicas, não são condições da própria existência, inatas aos sujeitos. Precariedade é uma produção técnico-política e discursiva. Então, você precisa construir um discurso sobre um corpo a partir da raça, do gênero, da sexualidade, desses instrumentos que são administrados por forças políticas de aniquilamento, para dizer que este corpo pode ser violentado ou violado publicamente”, disse.

Após a palestra, a mediadora Bárbara Alves comentou sobre a necessidade de a sociedade ser vista de uma outra óptica. “Quando o professor Thiago fala sobre corpos públicos que são violentados, nós vemos esta necessidade de remodelagem no nosso modo de ver a sociedade, por que também esse ‘não sujeito’ é sempre marcado pelas mesmas pessoas, é sempre o corpo negro que não é reconhecido no sujeito, é sempre a mulher e isso nos faz pensar nesta remodelagem”, finalizou.

Regina Juncal, segunda palestrante do painel, destacou a “Criminalização das experiências dissidentes de gênero e sexualidade no curso da execução”. Ao decorrer da sua fala, Regina abordou a invisibilidade da sociedade LGBT, dificultando à justiça chegar aos vulnerabilizados.

“Quando falamos do limite estrutural da justiça que queremos, apesar de termos o processo de criminalização perpassados pela raça e pelo gênero, que é próprio do nosso sistema penal, no que diz respeito ao gênero, destacando a população LGBT, mais especificamente das travestis e transexuais, existe uma invisibilidade em relação a essas pessoas mesmo nessa questão de exclusão dos direitos”, iniciou Regina Juncal.

“Tem pouca visibilidade porque nós temos uma carência de dados absurda, principalmente as travestis e transexuais no sistema penal”, destacou ela, dizendo que devido à pouca quantidade de dados obtidos fica mais difícil enxergar a questão para solucionar os problemas sofridos por esta população, uma vez que os dados não retratam a realidade.

Em continuação ao painel, o mestre em Novos Direitos, Rafael Aguiar, abordou “A violência política de gênero, contornos jurídicos de problemas políticos”.

Rafael discorreu sobre a política de gênero e o dever do Estado de proteger o cidadão a partir do momento em que a sociedade se abstém da sua liberdade. “A tipificação da violência política de gênero enquanto ilícito eleitoral e, consecutivamente, como ilícito criminal, só veio em 2021, como se esse fato social já não fosse simultâneo à Constituição do estado moderno. A partir do instante que vamos aos contratualistas ocidentais para entender um pouco como a sociedade civil se constitui, a gente tem um momento em que uma sociedade em abstrato abre mão de parte de sua liberdade para constituir um estado, e este estado passa então a ter o dever de proteger estes cidadãos”, disse.

Painel 2 | Dogmática Penal e Atualidade

Para o segundo painel, a conferência contou com a participação do doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, Marcelo Almeida Ruivo; e do advogado criminalista, doutor e mestre em Direito pela PUC Minas, Henrique Viana Pereira. A mediação foi feita por Fernanda Valle e Isabele Lisboa.

Na abertura de sua fala, o professor Marcelo Ruivo falou sobre “O que é o crime omissivo e a causalidade?”.

“A omissão não é nova, mas está cada dia mais dentro das delegacias de polícia, em âmbito nacional e estadual e vai chegando aos poucos aos tribunais. Embora a jurisprudência seja muito flexível em relação às garantias, embora a jurisprudência seja muito oscilante”, começou.

Na segunda palestra do painel, o mestre Henrique Pereira discorreu sobre a insatisfação da atual posição do Supremo Tribunal Federal, que segundo o palestrante contaminou os tribunais do país em se permitir uma responsabilidade penal das pessoas jurídicas em casos de crimes ambientais.

“A nossa Constituição, de uma forma aparente, quer combater qualquer tipo de impunidade com relação a crimes ambientais, econômicos, financeiros, não se duvida disto. Mas não podemos atropelar garantias fundamentais e este aspecto de racionalidade e segurança”, disse.

“Não podemos atropelar o Direito Penal com a justificativa de querer combater uma suposta impunidade, ou querer que o Direito Penal resolva problemas que não são dele. Sabemos que o Direito Penal não pode ser visto como uma tábua da salvação, ele tem que ser um soldado de reserva, observando os demais ramos do direito”, complementou.

Painel 3 | Processo Penal como Instrumento de Liberdade

Para o terceiro painel da conferência estiveram presentes a advogada e mestra e doutora em Direito Processual pela PUC Minas, Aline Nahass; a mestra em Direito pela UFMG, Paula Brener; e da advogada criminalista, doutora em Processo Penal pela PUC/SP, Maria Carolina Amorim. A mediação foi feita por Eduardo Milhomens e Rafael Lima Ribeiro.

Aline Nahass iniciou sua palestra falando sobre a utilização do processo penal como instrumento de liberdade. “Dentro desta perspectiva, temos questões importantes do ponto de vista teórico a serem abordados, mas gostaria também de chamar a nossa atenção para alguns aspectos extremamente relevantes do ponto de vista de aplicabilidade daquilo que a gente discute na academia”, pontuou. “Temos visto a instrumentalização do processo para o mal. Um exemplo é que, em pleno 2023, o órgão máximo da nossa nação, dentro da estrutura judicial, ter que reconhecer que uma operação que causou tantos prejuízos em tantos sentidos, realmente é um dos maiores erros judiciários e do ponto de vista de repercussão disso, o estrago que fez para o país em todos os sentidos, principalmente para um país que se defenda minimamente democrático”, disse.

Em sequência, um dos mediadores do painel, Rafael Lima Ribeiro, refez o questionamento tema da conferência: “Qual justiça penal buscamos?”. E esclareceu seu pensamento. “Parece que brincando com as palavras temos uma dupla interpretação. Será que estamos todos buscando? Estamos entre iludidos, desiludidos, otimistas e pessimistas com o Direito Penal, mas alguns pressupostos nos unem”, finalizou.

De forma virtual, a advogada criminalista Maria Carolina trouxe durante a sua fala decisões do STF para exemplificar a sua palestra. Ela apresentou artigos e explicou o atual Código de Processo Penal e incompatibilidades com o sistema acusatório.

Ainda na sua palestra, a advogada criminalista comentou sobre a teoria dissonância cognitiva e a análise do posicionamento de 58 juízes alemães, de Bernd Schunemann.

No fechamento do painel, a mestra em direito pela UFMG, Paula Brener, abordou o tema “Contraditório: atuação e legitimação da defesa para além da legalidade”.

Em sua fala, trouxe a definição do processo de Estado democrático. “Em um modelo democrático de processo, temos que pensar a legitimação das partes a partir dos efeitos, de um ato de poder. Processo é um procedimento realizado em contraditório entre as partes, os destinatários dos efeitos do provimento”, destacou.

Painel 4 | Direitos Humanos, Gênero e Justiça Penal

Para o quarto painel, a conferência contou com a participação da defensora pública no Estado de Minas Gerais desde 1994 e ex-defensora-geral, Andrea Abritta; da defensora pública do Estado de Minas Gerais, pós-graduada em Direito Público e pós-graduada em Direito Privado, Mariana Carvalho De Paula Lima; e da advogada, professora, doutora em Direito Penal pela PUC Minas, Flávia Penna. A mediação foi feita por Amanda Souza.

“No momento em que nós que nos dedicamos ao Direito Penal, temos o traço em comum de prezar pelos direitos humanos, pelos direitos das pessoas, da integridade física, psicológica das pessoas, a gente se dedica a isso”, destacou Flavia Penna. “E quando falamos da proposta ‘Qual justiça penal buscamos?’, com certeza buscamos uma Justiça Penal menos desumana, em que a execução traga um pouco mais de traços de humanidade”, continuou.

Complementando a fala de Flávia Penna, a mediadora Amanda Sousa destacou a procura pela resposta de “Qual Justiça Penal buscamos?”. “Desde a minha graduação eu tenho esta angústia sobre a resposta desta pergunta. E permanece essa agonia. Nós não temos a resposta de como alcançar isso que a gente quer”, finalizou.

Com o tema “Agenda 2030 da ONU e perspectiva de gênero: teoria geral e contexto”, a defensora pública Mariana Carvalho começou sua palestra falando sobre a 7° onda de acesso à justiça, que é o acesso à ordem jurídica globalizada. “Eu tenho falado muito sobre a nova forma de ver a justiça. Precisamos considerar a globalização e como estes influxos vão reverberar na questão do acesso à justiça”, iniciou.

“Antigamente, quando tínhamos a ideia de Direito Constitucional, pensávamos na Constituição como filtro e, hoje, a gente também tem o Direito Constitucional Internacional e existem hoje novos influxos, novos mecanismos de freios e contrapesos, que reverberam no acesso à justiça e na forma de concretizar a justiça, principalmente a justiça relativa aos direitos humanos”, completou Mariana Carvalho.

Para finalizar o painel, Andrea Abritta começou a sua fala questionando a Justiça Penal. “O que temos? O que Buscamos? Nós temos uma justiça cada vez mais racista, homofóbica, que segrega, distingue”, disse. Durante a sua palestra, a defensora pública compartilhou experiências vivenciadas em 25 anos de carreira na DPMG para exemplificar a precariedade do sistema penal.

Nos exemplos apresentados, ela demonstrou a distância entre o Direito Penal que temos e o Direito Penal que queremos; entre a teoria do Direito Penal e a prática aplicada às pessoas em situação de vulnerabilidade, que são os assistidos pela Defensoria Pública de Minas Gerais. “Ô vós que paris em berço esplêndido, não conheceis a dor dos miseráveis”, finalizou.

Painel de Encerramento

O pós-doutor pela Universidade de Frankfurt am Main, doutor em Direito pela UFRJ, Juarez Tavares, realizou a palestra de encerramento da II Conferência Regional IBCCRIM.

Na sua fala, disse que era necessário saber se é possível ter uma simetria entre proibição e punição ou se é possível haver apenas uma proibição sem qualquer punição, e como coibir a punição e seus excessos, e afinal de contas, discutir se vale a pena mesmo o Estado exercer uma atividade tão custosa e expansiva, como é a atividade punitiva para a pessoa humana em geral.

Mateus Felipe – Jornalista/DPMG.