A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio de sua Escola Superior (Esdep-MG), realizou nesta sexta-feira (5/5) o “I Encontro de Direitos de Crianças e Adolescentes: A ausência do efeito suspensivo na apelação das medidas socioeducativas”.
O evento foi promovido pela Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Cededica) e pela Câmara de Estudos da Infância e Adolescência, de forma virtual, com transmissão pelo Teams e pelo canal da DPMG no YouTube (c\defensoriamineira).
Os debates trataram a ausência do efeito suspensivo nas apelações de sentenças com aplicação de medidas socioeducativas, mesmo com a previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente do uso do Código de Processo Civil no âmbito recursal.
Sob a mediação da defensora pública Juliana Nunes, que atua na área da Infância e da Juventude em Ribeirão das Neves, o evento contou com a participação do defensor público de São Paulo, Giancarlo Silkunas Vay, membro suplente da Comissão de Gestão Integrada do Sistema Municipal Socioeducativo de Santo André/SP e coordenador do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Regional do Grande ABCD.
Também participaram as defensoras públicas de Minas Gerais, Janaynna Marrocos, em atuação na área dos direitos da Criança e do Adolescente e do Juizado Especial Criminal na Comarca de Igarapé; Nathália Fratezzi, integrante da Câmara de Estudos da Infância e Juventude; e Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora da Cededica.
Giancarlo Vay ressaltou que o tema o inquieta pelo fato de ter, a princípio, um sistema de responsabilização de adolescentes que se apresenta como menos violento e menos irracional do que o dos adultos, e que é preciso verificar a cada momento legislativo e também a cada decisão judicial se está sendo cumprido esse comando constitucional de tratamento diferenciado em benefício do adolescente.
“Apesar de passados mais de 30 anos da introdução da doutrina da proteção integral no nosso ordenamento jurídico, nós ainda sentimos os efeitos de um menorismo estrutural, que está muito estabilizado no nosso judiciário. Para que haja uma efetiva reformulação do pensamento dos julgadores leva tempo e eventos como esse certamente ajudam a fortalecer os argumentos para que a gente possa tentar fazer com que esse menorismo arraigado tenha uma mudança de situação”, explicou o defensor público.
Ele também esclareceu que, quando se fala de adolescentes trata-se de uma percepção maior do tempo. Sendo este o fato de não se poder aceitar que o tempo de internação de um adolescente seja equiparado ao de um adulto. Gincarlo Vay convidou a todos a travarem essa luta. “Esse é um campo que, pelo menos no limite do racional, é nossa batalha para ser ganha. Racionalmente, juridicamente, a gente tem razão no que a gente defende”, defende Giancarlo.
Janaynna Marrocos trouxe o exemplo de um caso em que atuou em favor de um adolescente. “É muito angustiante trabalhar na infância, no infracional, porque não existe uma legislação específica sobre procedimental, isso é muito ruim”, esclareceu a defensora pública. Para ela, a ausência de legislação específica dificulta a atuação e dá espaço para muitas arbitrariedades.
A defensora pública Nathália Fratezzi esclarece que em Minas Gerais os processos de atos infracionais ainda são físicos, agravando ainda mais a situação. Ela também questiona a efetividade dada ao âmbito da infância. “A gente consegue, às vezes, finalizar uma instrução muito rápido e, posteriormente, muitas vezes a secretaria demora remeter o recurso para o tribunal, demora a remeter o processo, que vai por malote, então a gente não vê nenhuma efetividade da defesa”, disse.
Para a defensora pública, é evidente que se deve tratar efetivamente o processo penal juvenil aplicando subsidiariamente a legislação pertinente e, principalmente, não conferir um tratamento mais gravoso ao adolescente como o dado ao adulto, que tem sido uma situação frequente. “Há muitas situações problemáticas que a gente vê que os direitos dos adolescentes são completamente tolhidos”, observou Nathália Fratezzi.
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