A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), por meio de sua Escola Superior (Esdep) e da Câmara de Estudos Institucionais e Estudos de Controle de Constitucionalidade e Convencionalidade, realizou na manhã desta quinta-feira (5/10), a palestra “Constitucionalismo e o papel da Defensoria Pública”, em comemoração aos 35 anos da promulgação da Constituição da República, celebrados nesta data.

Compuseram a mesa de abertura a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; o corregedor-geral da DPMG, defensor público Galeno Gomes Siqueira; e os componentes da Câmara de Estudos Institucionais e de Controle de Constitucionalidade, o coordenador e defensor público Cláudio Miranda Pagano e a defensora pública Mariana Carvalho de Paula de Lima.

Raquel da Costa Dias abriu o evento destacando a missão atribuída à Defensoria Pública pela Constituição Federal. “A Defensoria Pública atua como instrumento de defesa do regime democrático. Que instituição é essa que foi constitucionalizada há 35 anos e qual é hoje o nosso papel na sociedade? A Defensoria atua como instituição essencial para uma sociedade de defesa da pessoa em situação de vulnerabilidade e se faz cada vez mais essencial em uma sociedade desigual”, ressaltou a defensora pública-geral.

O corregedor-geral da DPMG, Galeno Gomes Siqueira, falou sobre necessidade do debate sobre a Constituição Federal. “Surge em um momento muito significativo para nós, em que se cogitam até algumas reformas na Constituição, antes impensáveis, como a fixação de mandatos para ministros do Supremo, a limitação de poderes do próprio Supremo, essa discussão toda de invasão de competências. Então é muito importante a gente debater e discutir com pessoas tão ilustres aqui presentes. Da nossa parte, penso que a Defensoria avançou muito normativamente nos últimos anos, mas é preciso cumprir a Emenda 80, precisamos cobrir o Brasil de verde, senão não cumpriremos a nossa missão constitucional”, disse, referindo-se à emenda que estabelece o número mínimo de defensoras e defensores públicos necessário para atender à população.

Mariana Carvalho ressaltou a importância do encontro. “Oportunidade para pensar nessa questão referente ao constitucionalismo que a gente quer, como a Constituição está caminhando hoje em dia, quais são os próximos passos constitucionais que devemos dar e analisar em relação ao Direito”, disse a defensora pública.

Como palestrante, o evento recebeu o professor associado da Faculdade de Direito, advogado e coordenador do programa “Ciranda de Justiça Restaurativa” da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fernando Jayme. A mediadora foi a defensora pública Mariana Carvalho.

Em sua apresentação, Fernando Jayme disse que a Constituição de 1988 foi uma grande conquista para a sociedade democrática. “A Constituição de 1988 foi exatamente a ampliação do acesso à justiça”, iniciou. “Lamentavelmente, este é um país em que deparamos sistematicamente com a violação de direitos. Fruto da iniquidade social que vivemos. E se observarmos o perfil do demandante, é exatamente o perfil das pessoas vulnerabilizadas. O empoderado não precisa ir ao Judiciário. Já quando o cidadão vai ao Judiciário, ele pede tutela ao Estado para que se sinta protegido e que tenha o seu patrimônio jurídico restaurado quando violado pelo mais forte que o atingiu. Essa é a lógica que leva alguém a demandar a justiça”, afirmou.

Ao decorrer da sua palestra, o professor apresentou dados que comprovam a demora dos processos do Sistema Judiciário brasileiro e apresentou formas de não “judicializar o cotidiano” para que as demandas do Sistema de Justiça diminuam. “Nesse sentido, a Defensoria Pública tem um papel fundamental”, finalizou.

No debate, Mariana apresentou problemas referentes à forma em que é tratada a Constituição. “A usurpação dos poderes acontece justamente por essa falta de noção do que é a Constituição. As pessoas estão tratando a Constituição como se ela fosse uma lei qualquer e não como uma estrutura que ordenará a democracia e todos os direitos fundamentais”, comentou.

Atuação extrajudicial

A segunda palestra teve como palestrantes a defensora pública de Minas Gerais, Renata Martins, e o defensor público e membro do Conselho Superior da DPMG, em atuação na unidade de Janaúba, Gustavo Dayrell. A mediadora do painel foi a defensora pública auxiliar da Corregedoria-Geral, Marina Buck.

Em sua fala, Marina destacou a importância da DPMG na segurança dos direitos das pessoas vulnerabilizadas. “A Defensoria Pública foi uma das instituições que mais cresceram nos últimos anos. Temos em mãos a defesa dos direitos humanos. Somos a instituição que pode fazer a defesa dos direitos individuais e coletivos em todos os graus, em todas as esferas, judicial e extrajudicialmente”, destacou.

Renata Martins, que participou por videoconferência, sintetizou o artigo que publicou no livro “A Defensoria Pública e os 35 anos da Constituição Federal”, apresentado durante o evento. “Tratamos basicamente das mudanças de comportamento estratégico por parte da Defensoria, enaltecendo a atuação extrajudicial, que é extremamente importante para a consolidação do Estado democrático e da promoção dos direitos humanos. Também fazemos um recorte da 7ª onda de acesso à justiça, da importância dos instrumentos de controle. Da necessidade de a Defensoria participar ativamente da jurisdição constitucional perante o STF”, disse.

O defensor público Gustavo Dayrell, que igualmente participou de forma remota, também falou sobre o livro, em que é um dos autores, aproveitando a oportunidade para abordar o capítulo que retrata a expansão da Defensoria Pública, baseando-se nos números apresentados pelo professor Fernando Jayme e as cidades de atuação da Instituição em âmbito nacional. “A gente sempre se surpreende com esse gráfico em que é mostrado um vazio no Norte de Minas, e posso falar com propriedade, pois estou aqui e nós vemos de perto, mas a Instituição vai crescer para cá”, destacou.

Para finalizar o evento, a palestra foi conduzida pelo doutor e mestre em Direito Público, professor em cursos de graduação e pós-graduação de Direito, Bruno Amorim. Ele começou a sua apresentação fazendo uma reflexão sobre o papel da Constituição. “Ao mesmo tempo em que temos 35 anos de avanços, conquistas, efetivação de direitos fundamentais, efetivação do postulado democrático da República da Federação Brasileira, temos que nos preocupar também com eventuais fissuras que têm ocorrido neste processo de evolução”. Na sequência, o professor fez um recorte para a atuação da DPMG no Constitucionalismo brasileiro da atualidade.

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Mateus Felipe – Jornalista/DPMG.