A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ingressou com ação civil pública na Justiça, contra o Município de Belo Horizonte, pedindo a anulação da eleição para o Conselho Tutelar e realização de novo pleito no prazo de até 60 dias.
A ACP foi protocolada na noite desta quarta-feira (4/10), na Vara Cível da Infância e Juventude, da Capital, e é assinada por defensoras e defensores públicos que atuam na Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e das coordenadorias estratégicas de Tutela Coletiva e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
A ACP pede a suspensão da homologação do resultado final da votação para membras e membros do Conselho Tutelar de Belo Horizonte, bem como a anulação do respectivo pleito, ocorrido no domingo (1°/10). Além disso, requer imediata realização de nova votação, com garantias de condições para a normalidade do exercício do voto.
A DPMG pede também a indenização por danos morais coletivos, em razão dos graves fatos registrados durante a votação, como os seguintes, dentre outros:
– impossibilidade do exercício do direito ao voto por um número considerável de cidadãos por inoperabilidade do sistema de votação adotado;
– negativa, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, de concessão da gratuidade do transporte coletivo no dia da eleição;
– cédulas impressas e distribuídas sem nenhum controle;
– urnas improvisadas em caixas de papelão fechadas com fita adesiva, sem lacre que garantisse a inviolabilidade;
– divergência entre número de votos depositados nas urnas e as assinaturas dos presentes;
– inobservância das coordenações das seções ao registro em ata de todas as intercorrências;
– presença de fiscais ostentando propaganda de candidatos;
– eleitores que forem impedidos de votar por constar, equivocadamente, que já teriam votado;
– eleitores que não tiveram seus votos computados no sistema;
– candidatos que não eram encontrados no sistema.
Durante a votação, o sistema eletrônico da Prodabel, adotado em Belo Horizonte, apresentou problemas, não funcionando em algumas seções ou de forma intermitente em outras. Tal fato, com grande repercussão na mídia, fez com que fosse adotada a votação manual em cédulas de papel, atrasando ainda mais o processo e impedindo a ampla e democrática participação popular no pleito.
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