Defensor público participa de audiência na ALMG sobre redução da carga horária para servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com deficiência
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O coordenador Estratégico de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (CEPIPED/DPMG), Luís Renato Braga Arêas Pinheiro, participou de audiência pública sobre a redução da carga horária para servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com deficiência.
A audiência foi realizada na última segunda-feira (27/4), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Durante a reunião foram discutidos a redução da carga horária para servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com deficiência, os impactos dessa medida sobre o vale-alimentação, bem como o Projeto de Lei nº 1.529/2023, que institui a política “Cuidar de Quem Cuida” no Estado
Em sua participação, o coordenador ressaltou a existência do tema 1097 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal no qual fixa a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicada a redução de carga horária em caso de terem filho ou dependente com deficiência sem alteração nos seus vencimentos. Portanto, este direito deve ser aplicado em todo Estado de Minas Gerais sem prejuízo do recebimento dos vencimentos ou demais vantagens remuneratórias.
Porém, o defensor público pontuou que mesmo sendo o direito garantido por leis estaduais e municipais, ainda é preciso fiscalizar se essas normas estão sendo de fato cumpridas. “Apesar de ser um ato de repercussão geral, a gente vê a todo momento a necessidade de judicialização nos municípios, eu vejo isso muito evidente“, afirmou.
Por fim, Luís Renato evidenciou que a restrição ao vale-alimentação é “ilegal e inconstitucional, pensando no princípio da dignidade da pessoa humana e no pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência” e colocou a Defensoria Pública à disposição para assegurar e garantir os direitos das pessoas com deficiência e de seus familiares.
06/05/2026 
