Defensoria Pública fortalece diálogo institucional em visita à ministra do STJ
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Na quarta-feira (5/8), a defensora pública Adriana Patrícia Campos Pereira, gestora do Comitê Técnico de Precedentes Qualificados (CTPQ) do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), e demais representantes do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) realizaram uma visita institucional à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi.
O encontro teve como objetivo reforçar o diálogo institucional e o compromisso com a promoção de ações em benefício das pessoas em situação de vulnerabilidade, fortalecendo o acesso à Justiça e a construção de precedentes qualificados.
A ministra Nancy Andrighi, que atua na Segunda Seção do STJ, foi relatora do RESP nº 2.239.659/PR, que reafirmou a prerrogativa institucional da Defensoria Pública ao reconhecer que, quando a Instituição ingressa em um processo enquanto ainda está em curso o prazo processual, faz jus à contagem integral do prazo em dobro prevista na legislação.
A decisão afastou entendimento restritivo que limitava a aplicação da prerrogativa apenas aos dias remanescentes do prazo simples. Com isso, o STJ consolidou o entendimento de que a garantia do prazo em dobro não pode ser reduzida pelo fato de a pessoa assistida procurar a Defensoria Pública após o início da contagem do prazo, desde que ele ainda não tenha se encerrado.
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21/08/2026 
