O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.099455-8/000 proposta pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em face de dispositivos do Código Tributário do Município de Caeté. Com a decisão, os contribuintes deixam de pagar por taxas como de iluminação pública, conservação de vias e de expediente.
A medida liminar havia sido indeferida em 11 de março de 2020, ao fundamento de que se trataria de normas que estão em vigor há quase 22 anos e, desta forma, não haveria periculum in mora.
No entanto, ao apreciar o mérito, foi declarada a inconstitucionalidade da “Taxa de Limpeza Pública”, da “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros”, e da “Taxa de Expediente” (exceto no que tange à lavratura de termos e contratos com o Município), todas previstas na referida legislação.
Por maioria, houve a modulação temporal dos efeitos da decisão, de modo que a ineficácia dos referidos dispositivos vigora somente a partir da data da publicação daquela.
Buenópolis
Foi julgada, ainda, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.029701-0/000 proposta em face de dispositivos do Código Tributário do Município de Buenópolis, no Norte de Minas.
A medida liminar havia sido deferida em 13 de setembro de 2019, suspendo a cobrança de “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos”, “Taxa de Limpeza Pública” e “Taxa de Serviços Diversos” (sobre emissão de certidão e protocolo), previstas no Código Tributário Municipal.
O defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, enfatizou a importância da atuação perante a jurisdição constitucional para promoção de direitos humanos e proteção de direitos fundamentais.
A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública em Janaúba, por meio do defensor público Gustavo Dayrell, para a elaboração da petição inicial.
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