A Defensoria Pública de Minas Gerais relançou a cartilha com orientações para consumidores lesados pela empresa 123 Milhas.  

O material traz informações atualizadas a respeito do andamento da Recuperação Judicial das empresas do grupo 123 Milhas, reforçando o procedimento adequado para a habilitação de créditos, bem como o prazo que o consumidor dispõe para registrar o valor que tem a receber da empresa e o local onde isso deve ser feito. 

Além disso, traz também informações sobre os efeitos da Ação Civil Pública, ajuizada pela DPMG em agosto de 2023, para os consumidores residentes em outros Estados.  

A ACP, em razão do Termo de Cooperação Judiciária firmado entre o TJMG e outros Tribunais do país, tem efeito para os consumidores de todos os Estados da Federação. 

A cartilha foi elaborada pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da DPMG, que está à frente das iniciativas e atendimentos realizados e que também conduz a ação civil pública ajuizada pela Instituição, buscando garantir os direitos dos consumidores.    

O caso 

No dia 18 de agosto de 2023, a 123 Viagens e Turismo Ltda anunciou o cancelamento dos pacotes de viagens e das passagens áreas da sua “Linha Promo”. Em síntese, a empresa anunciou a “suspensão temporária” da emissão de passagens com embarques previstos para os meses de setembro a dezembro de 2023, em razão de circunstâncias adversas de mercado. Ou seja, a menos de duas semanas do início de parte das viagens adquiridas pelos consumidores, comunicou que não cumpriria com suas obrigações e, com isso, frustraria os planos de férias ou de deslocamento para compromissos pessoais de milhares de passageiros. 

 Clique aqui para ler a cartilha.