Defensora pública alerta para riscos da titulação individual em territórios tradicionais durante audiência na ALMG 

A regularização de terras devolutas em Minas Gerais foi tema de audiência pública realizada no dia 1º de julho pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante a reunião, a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), alertou para os riscos da titulação individual em áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais. 

Embora o Governo do Estado destaque a ampliação do número de títulos de posse entregues desde 2019, participantes da audiência criticaram a emissão de títulos individuais em territórios tradicionais e a possibilidade de destinação de terras devolutas a empresas, especialmente em regiões historicamente ocupadas por comunidades que dependem desses espaços para sua reprodução social, cultural e econômica. 

O encontro reuniu representantes de povos e comunidades tradicionais, do Governo de Minas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o objetivo de discutir caminhos para destravar a regularização fundiária no Estado e reduzir conflitos agrários. 

Ana Cláudia informou que a Defensoria Pública identificou um número expressivo de titulações individuais em territórios tradicionais de diversos municípios. Entre os casos citados estão Rio Pardo de Minas, no Norte do Estado, onde foram emitidos 2.416 títulos, e Jaíba, também no Norte de Minas, com 1.205 títulos. 

“O ordenamento jurídico mineiro prevê que as terras devolutas deverão ser preferencialmente destinadas a comunidades e povos tradicionais. Titular individualmente em territórios tradicionais pode gerar problemas judiciais no futuro”, alertou a defensora pública. 

A defensora também citou a Lei nº 24.633/2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado. Segundo ela, o artigo 11 permite que o Estado, enquanto o processo de regularização fundiária não for concluído, expeça termo de uso ou licença de ocupação. Ana Cláudia informou que a Defensoria oficiou o Estado sobre o cumprimento da norma. 

O procurador da República Helder Magno da Silva reforçou que a regularização de territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais deve ocorrer por meio de posse coletiva, e não individual. 

Já o procurador do Ministério Público de Minas Gerais Afonso Henrique de Miranda Teixeira avaliou que a situação fundiária atual revela um quadro de desarticulação institucional. 

Autor do requerimento da audiência pública, o deputado estadual Leleco Pimentel informou que serão realizados seminários em municípios do Norte, do Vale do Jequitinhonha e do Noroeste do Estado, três deles sobre regularização de terras e dois sobre crédito fundiário. Segundo o parlamentar, a maior parte das terras devolutas de Minas se concentra nessas regiões, onde comunidades tradicionais historicamente utilizam áreas para plantio e pastagens. Ele também lembrou que, a partir da década de 1970, grandes áreas teriam sido arrendadas pelo Estado a empresas, especialmente para o cultivo de eucalipto. 

Para Hélder dos Anjos Augusto, diretor do Instituto de Ciências Agrárias da UFMG, a regularização fundiária é essencial para reduzir conflitos agrários, fortalecer a agricultura familiar e ampliar o acesso a políticas públicas. Ele ponderou, porém, que o processo é atravessado por tensões entre comunidades tradicionais e empresas que utilizam terras concedidas pelo poder público. 

Como encaminhamento, foi aprovada a realização de um seminário legislativo sobre o tema, com participação dos órgãos e entidades presentes à audiência, além de representantes dos Poderes Judiciário e Executivo, nas esferas estadual e federal. 

Com informações da ALMG.