DPMG participa de acordo para regularização fundiária da comunidade Pingo D’Água, em Betim

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) participou, nesta segunda-feira (27/7), da assinatura de um acordo de mediação que viabiliza a regularização fundiária de uma ocupação localizada no bairro Pingo D’Água, em Betim, onde vivem cerca de 150 famílias. Firmado na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o acordo representa um importante avanço na busca por uma solução consensual para uma demanda histórica da comunidade.  

A assinatura contou com a participação da Prefeitura de Betim, da Defensoria Pública, do MPMG, da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), da MRV, proprietária da área ocupada, e de representantes legais das famílias. 

Diante do iminente despejo, oriundo da decisão judicial da ação de reintegração de posse, algumas lideranças e representante da Pastoral da Terra, frei Gilvander, procuraram a Defensoria Pública pedindo providências para garantir o direito à moradia. A DPMG ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo, em apertada síntese, a regularização fundiária de interesse social mediante a desapropriação judicial. O pedido liminar foi indeferido e o recurso de agravo de instrumento foi encaminhado ao Cejusc social onde as partes acordaram dar continuidade às tratativas no Ministério Público, inicialmente com a inciativa do procurador de Justiça Antônio Sérgio, e posteriormente no Centro de Autocomposição (COMPOR-MPMG).  

A comunidade conseguiu o amplo apoio da Câmara Municipal na aprovação de um Projeto de Lei que desapropriava o imóvel, contudo, tal PL não foi aprovado pelo executivo por vício de iniciativa, mas, a partir dele, o munícipio tomou providências para a desapropriação do imóvel.  

O acordo no COMPOR-MPMG garante não só a permanência da comunidade como também a regularização fundiária de interesse social com o apoio do estado de Minas Gerais. A atuação do município foi essencial para a solução consensual do conflito somada à expertise de mediação de conflitos do Ministério Público.   

De acordo com o município, A próxima etapa será a contratação da empresa responsável pela execução da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O edital foi publicado no último dia 20 de julho e a abertura das propostas está prevista para 8 de setembro. Concluído o processo de regularização, a área poderá receber obras de infraestrutura, como redes de saneamento básico e iluminação pública. Além disso, as famílias passarão a ter acesso aos títulos de propriedade de seus imóveis, garantindo segurança jurídica e melhores condições de moradia.

A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), que representou a DPMG na assinatura do acordo destacou que “a mediação do conflito no Ministério Público teve início com a ação judicial da Defensoria Pública, mas os verdadeiros protagonistas foram os moradores que, organizados com a ajuda da Advocacia Popular, Movimento Social (MLB), Pastoral da Terra , participaram das reuniões, dialogaram com os vereadores de Betim e fizeram reivindicações pela moradia de forma firme e ordeira, sempre com disposição para o diálogo”, afirmou. 

A participação da Defensoria Pública de Minas Gerais no acordo reafirma o compromisso institucional com a promoção do direito à moradia, a garantia do acesso à justiça e a defesa dos direitos das populações em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a construção de soluções consensuais e para a efetivação da cidadania. 

---

Isis Nogueira — Jornalista/DPMG
imprensa@defensoria.mg.def.br / (31) 3526-0456