A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência pública, nesta quarta-feira (25/5), para debater a importância de uma assessoria técnica independente (ATI) na perspectiva dos direitos humanos na efetivação do direito à reparação integral dos crimes cometidos pelas mineradoras do estado.

A defensora pública Carolina Morishita, em atuação no Núcleo de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), participou das discussões e ressaltou a importância de garantir a participação dos atingidos e a necessidade de regular as atuações, respeitando as características próprias de cada caso e a forma como se organizam as comunidades.

A partir do rompimento da barragem da Vale em Mariana, em 2015, por meio das lutas dos movimentos sociais se tornou válida a atuação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que prestam serviços às comunidades atingidas por barragens.

As assessorias, cuja obrigação de arcar com os custos é responsabilidade das empresas causadoras de danos, devem ser escolhidas pelas comunidades atingidas, atuando na busca por reparação e formalização de acordos com as mineradoras.

Devido ao acordo de 2017 firmado entre Vale e atingidos pela barragem de Mariana ao acordo judicial de reparação, de 2021, com os atingidos pela barragem de Brumadinho, houve a incorporação das ATIs à política estadual.

Já aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.788/ 19, que segue em tramitação no Senado, prevê as assessorias. Porém, os atingidos apontam negligências em relação a seus direitos. As denúncias são que as mineradoras têm limitado e até mesmo barrado as atuações das ATIs.

Mesmo estando firmado em acordo, a maioria das comunidades atingidas não podem contar com a assistência das assessorias técnicas. E quanto aos municípios que já contam com o recurso, relatam enfrentar dificuldades em sua atuação.

Com informações da ALMG.