A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), ajuizou Ação Civil Pública pedindo que o Judiciário supra a autorização do Município de Belo Horizonte para que Cemig e Copasa possam prestar os seus serviços ao loteamento Novo Rumo, na Região Nordeste da Capital. Trata-se de uma região empobrecida e bastante adensada da cidade, carente de infraestrutura, originalmente ocupada de forma irregular.
A comunidade é adjacente ao Bairro Capitão Eduardo (antigo Bairro Montes Claros) e, assim como este, enfrenta problemas de ordem infraestrutural, oriundos das diversas irregularidades presentes no processo de comercialização e ocupação, iniciada há anos pela loteadora Associação Novos Rumos. A maior parte dos moradores não possui acesso à energia elétrica, água, esgoto ou mesmo rua pavimentada e iluminação pública.
A situação do Bairro Capitão Eduardo e das regiões ao seu redor vem sendo acompanhada pela Defensoria Especializada em Direitos Humanos da DPMG desde 2010. A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na DPDH, sustenta que comunidades em loteamentos irregulares sem ameaça de despejo, e que não são requeridas em ação de reintegração de posse, devem ter direito ao acesso a serviços fundamentais de infraestrutura e essenciais a uma vida digna, ainda que de forma provisória.
Independentemente das iniciativas de regularização fundiária, obras de urbanização e titulação dos moradores, que compreendem processos mais complexos de estudos urbanos, o Município deve garantir aos moradores o acesso à água, saneamento básico e energia elétrica, enquanto direitos fundamentais, a fim de prevenir a disseminação de doenças e gerar impacto positivo no meio ambiente e para a coletividade em geral, reitera a DPMG.
Ocupação Construindo Sonhos
Em mais uma atuação em defesa do direito à moradia, a defensora pública Cleide Nepomuceno participou nesta quarta-feira (13/3), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião discutiu problemas da Ocupação Construindo Sonhos, também localizada na Região Nordeste de Belo Horizonte.
Segundo o deputado estadual Betão, autor do requerimento, a Ocupação Construindo Sonhos surgiu em 2019, quando cerca de 80 famílias em situação de vulnerabilidade social ocuparam a área. A maioria das famílias conta com 3 a 4 pessoas, liderada por mulheres.
Líderes e moradores que participaram da audiência relataram episódios de violência sofridos, especialmente intimidações e ameaças por pessoas armadas, e criticaram a omissão da Polícia Militar.
Além do maior aparato de segurança pública para apoiá-los – não para oprimi-los -, os moradores reivindicaram a oferta de serviços públicos básicos, como fornecimento de água e energia elétrica, rede de esgoto e coleta de lixo.
A defensora pública Cleide Nepomuceno acompanha a situação e explicou que a ocupação está sofrendo ameaça de despejo, em uma ação de reintegração de posse movida pela Associação Novo Rumo.
Conforme relatou a defensora pública, a entidade iniciou há alguns anos um loteamento no local hoje ocupado. Mas o loteamento não foi regularizado pela Prefeitura de Belo Horizonte por não cumprir os requisitos de prover a infraestrutura necessária, como asfaltamento de ruas e fornecimento de serviços básicos.
Ainda segundo Cleide Nepomuceno, essa ação de reintegração, assim como outras, foram suspensas com a edição da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828/21. Baixada durante a pandemia, em 2021, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a medida suspendeu ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia. Além disso, o STF determinou aos Tribunais de Justiça dos Estados que instalassem comissões para mediar despejos antes de qualquer decisão judicial. E previu que o poder público propusesse uma solução habitacional para os ocupantes.
No caso da ocupação em questão, não foi marcada a audiência de conciliação entre as partes, afirmou a defensora Pública. Cleide Nepomuceno acrescentou que as pessoas que compraram lotes vizinhos à ocupação passam também por problemas de infraestrutura, uma vez que na área há vários loteamentos clandestinos. Na sua avaliação, essas questões seriam equacionadas com maior presença do poder público em todas as suas esferas, promovendo a regularização fundiária e oferecendo serviços básicos.
O deputado Betão, que presidiu a audiência pública, anunciou que solicitará à Polícia Militar de Minas Gerais a investigação dos casos trazidos por lideranças dessa comunidade do bairro Ribeiro de Abreu. Também propôs a criação de um grupo de trabalho para buscar uma solução definitiva para o conflito. Do grupo, deverão participar membros de secretarias municipais relacionadas a essa temática, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da própria ALMG. E ainda solicitou o início do fornecimento de serviços básicos, de água, luz e rede de esgoto, àquela comunidade.
Também participaram da audiência o vereador de Belo Horizonte Pedro Patrus; o assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais, Frei Gilvander Moreira; e o comandante do 16º Batalhão de Polícia Militar, tenente coronel Israel Calixto Júnior; além de moradores e lideranças comunitárias.
Com informações da ALMG.
