A Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) completará 20 anos de criação nesta quarta-feira (18/5). Neste dia, a programação da Semana da Defensoria Pública foi pensada especialmente para celebrar a data.

Os lançamentos de uma cartilha abordando antirracismo e de uma série de vídeos nas redes sociais da DPMG (instagram e facebook: defensoriamineira; twitter: @defensoriamg; e youtube: c/defensoriamineira) também fazem parte das celebrações da data. O primeiro deles, que vai ao ar nesta quarta-feira (18/5) terá a participação de Maria Fernanda Salcedo, professora da UFMG. Além disso, a próxima edição da Revista da Defensoria Pública de Minas Gerais terá os Direitos Humanos como tema.

Na programação da Semana da Defensoria, na quarta-feira, na parte da manhã, a partir das 9 horas, acontece o Seminário comemorativo dos 20 anos da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais.

Após a abertura com o defensor público-geral em exercício e autoridades, serão realizadas mesas de debates.

A primeira, com o tema “Violação de direitos e de dados com a população precarizada e vulnerabilizada nas cidades”, terá como palestrante o coordenador do programa Polos de Cidadania da UFMG, professor André Luiz Freitas. A vereadora de Belo Horizonte Isabella Gonçalves e a deputada estadual Andréia de Jesus, presidentas das Comissões de Direitos Humanos das Casas Legislativas, serão as debatedoras.

“A luta por direitos da população em situação de rua” será o tema da segunda mesa, às 10h30. O palestrante será o coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, Samuel Rodrigues. As defensoras públicas Cleide Aparecida Nepomuceno e Júnia Roman Carvalho, que atuam na DPDH, serão as debatedoras.

Lançamentos

Haverá ainda o lançamento da série de vídeos ‘DPDH 20 anos’, com depoimentos de professores, líderes comunitários e agentes públicos que são parceiros da Defensoria Especializada no trabalho por uma sociedade mais justa e humana.

Também será lançada a oitava edição da Revista da Defensoria Pública de Minas Gerais, cujo foco temático dos textos é marcado pela análise crítica de questões de repercussão no meio social, político, econômico e jurídico e pela exposição de diferentes pontos de vista sobre temas que contribuem para atenuar a vulnerabilidade de grupos sociais.

Histórico da DPDH

A Defensoria Especializada em Direitos Humanos Coletivos e Socioambientais (DPDH), órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, foi criada formalmente em 18 de maio de 2002, por meio da Portaria nº 047, com o nome original de Núcleo de Direitos Humanos.

Seu surgimento foi influenciado por um projeto elaborado cuidadosamente para a realização de seis seminários temáticos e um grande fórum na área de Direitos Humanos, o qual, abraçado pela Administração Superior, resultou na celebração do Convênio nº 261, assinado com o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no final do ano de 2001.

O importante debate realizado entre os defensores públicos diante dos temas de enorme relevância que permearam as palestras dos palestrantes e debatedores resultou na elaboração de duas cartilhas informativas para a população e os operadores do Direito, ambas com textos de fácil compreensão sobre a violência contra a mulher, a liberdade de orientação sexual, criança e adolescente, proteção às vítimas e testemunhas de crimes violentos, e direitos da população negra, idosos e pessoas com deficiência.

Também deixou como legado a percepção de que a Defensoria Pública mineira deveria ampliar o seu horizonte de atuação para além do modelo liberal clássico de acesso à justiça. O novo modelo baseou-se nas melhores práticas de organizações não governamentais de abrangência nacional e internacional, incorporando em um primeiro momento duas experiências internacionais de grande êxito em vários países: as “clínicas legais de direitos humanos” e a chamada “educação paralegal”.

A primeira baseia-se em atendimento jurídico especializado que permita também a capacitação de estudantes universitários para a atuação na proteção, defesa e efetivação dos Direitos Humanos de modo a contribuir para o fortalecimento de uma nova cultura jurídica mais democrática e inclusiva. E a segunda, na formação jurídica não-formal de lideranças comunitárias para a cidadania, fortalecimento de uma nova cultura de resolução extrajudicial dos conflitos, com ênfase na mediação comunitária e também a multiplicação de conhecimento jurídico em suas comunidades, com objetivo emancipatório digno de uma democracia que se diz participativa.

Para o êxito da metodologia, elas devem ser interrelacionadas: as comunidades atendidas indicam as lideranças comunitárias para as atividades de formação; os casos concretos de violações de direitos humanos identificadas por essas lideranças em suas comunidades são encaminhados ao órgão de atuação especializado; e o atendimento jurídico realizado de forma sistêmica e integrada entre todos os órgãos de execução orienta a realização das pesquisas temáticas e também a formação jurídica dos estudantes.

A deliberação 011/2009 instituiu a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH).

Formas de atuação

Ao longo de seus 20 anos de existência, a DPDH contribuiu com diversas iniciativas para a ampliação do horizonte de atuação da Defensoria mineira, que vão desde a propositura da primeira ação civil pública, antes mesmo do reconhecimento legislativo de sua legitimação ativa para a tutela coletiva, até a apresentação do primeiro caso perante o Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos, passando por inúmeros atendimentos comunitários coletivos, e até mesmo a atuação direta na constituição, registro e consultoria jurídica a organizações de base e do terceiro setor.

Sempre atuando na defesa das pessoas e grupos vulneráveis, como comunidades quilombolas e tradicionais (congadeiros, ribeirinhos, Geraizeiros, vazanteiros, agricultores extrativistas), famílias de sem-casa e desabrigadas, população em situação de rua, pessoas com deficiência, movimentos sociais; tanto no plano individual paradigmático quanto no coletivo, de seus direitos fundamentais à vida, liberdade, igualdade, dignidade, privacidade, segurança alimentar, educação, moradia, reforma agrária, informação, livre expressão, não-discriminação, segurança pública e de indivíduos integrantes das minorias e grupos vulneráveis.

Além disso, a Especializada também desenvolve trabalhos voltados para mediação escolar, população LGBTI+ e em situação de rua; além de atuação em conflitos fundiários, urbanos e rurais e, também, focada no sistema prisional em busca de melhorias para população carcerária.

Para o futuro, o que se espera é que a atuação em todos esses direitos mais fundamentais seja estendida a todo o povo mineiro, por meio da implementação de atribuições especializadas em órgãos de atuação de cada uma das comarcas onde haja uma defensora ou defensor público para atuar em defesa da cidadania e da democracia.

O acesso à justiça nesse novo modelo, que acabou encontrando enorme suporte jurídico no novo delineamento institucional da Defensoria Pública, trazido pela Lei Complementar nº 132/2009, é perseguido por meio da conscientização do povo acerca de seus direitos e de como reivindicá-los dentro do contexto de um Estado Democrático de Direito, na tentativa de contribuir para um processo civilizatório errante, inacabado, cheio de idas e vindas, onde a utopia almejada não é nada menos do que a coexistência pacífica de todos os seres humanos.

Alessandra Amaral/Jornalista/DPMG.