A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), atuou na instauração do Procedimento de Regularização Fundiária 14/2021, em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O procedimento, publicado no Diário Oficial do Município em julho de 2021, requer a desistência da ação de reintegração de posse ajuizada pelo próprio Município, processo 5005112-68.2020.8.13.0245, que tem por objeto a retomada da posse dos imóveis que agora são objeto de regularização no Bairro Duquesa. Trata-se de cerca de 30 imóveis, aproximadamente, edificados em área públicos e usados para fins de moradia.  

Na argumentação da DPMG, a regularização fundiária é medida que se impõe, pois o contexto de pobreza das cidades da Região Metropolitana, associado a um processo de urbanização de exclusão do mais pobre do mercado de consumo de terras, teve por consequência a ocupação de terrenos públicos por parte dessa classe social vulnerabilizada.

A regularização fundiária de interesse social prevista na Lei 13465/2017 acaba se tornando uma política de habitação tardia ao prever que o poder público regularize a ocupação informal mediante a implantação da infraestrutura, representada pelos serviços públicos de acesso à água, luz e saneamento ambiental e também, o que é desejável, à titulação dos imóveis. 

A DPDH tem atuação em todos os processos de reintegração de posse urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte na qualidade de “custus vulnerabilis”, prevista no artigo 554, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, uma atuação coletiva em nome do grupo vulnerabilizado que independe, portanto, da procura do assistido, mas que visa à defesa dos interesses das pessoas hipossuficientes que estão em áreas de conflito possessório.