Defensoria Pública de Minas participa de audiência pública do STF sobre fiscalização do sistema penitenciário brasileiro

Por Assessoria de Comunicação em 16 de junho de 2021

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) participou, na segunda-feira (14/6), da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o monitoramento do sistema prisional brasileiro.

A audiência teve por objetivo discutir a melhor forma de dar efetivo cumprimento à decisão pelo STF no habeas corpus (HC) 165.704, que estendeu o benefício de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar a todas as pessoas que têm, sob sua única responsabilidade, a guarda de menores de 12 anos ou de pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do HC coletivo 165.704, a audiência pública contou com a participação de representantes da sociedade civil e de órgãos e instituições públicas. Também foram pautas da audiência a fiscalização do sistema penitenciário e problemas como a superlotação carcerária.

Representando a Câmara de Estudos de Execução Penal da Defensoria Pública de Minas Gerais, que a elegeu para a manifestação, a defensora pública Alessa Pagan apresentou sugestões de ações que podem auxiliar na solução dos problemas.

Ela propôs que seja feita a identificação do grupo de hipervulneráveis – mulheres, medidas de segurança, LGBTs, idosos, grupos de risco e indígenas – já na custódia, como ocorre em experiências exitosas em Cuiabá, no Mato Grosso.

Sugeriu o atendimento da equipe psicossocial no sistema prévio à Justiça, o que, segundo ela, possibilitaria uma melhor análise do juízo já nas audiências de custódia, e encaminhamento para a rede, como Cras, Creas, Caps e Conselho Tutelar.

Alessa Veiga relatou algumas situações que acontecem em Minas Gerais, como o cumprimento de pena longe dos filhos; existência de dezenas de loucos infratores em medida de segurança que cumprem sentença em presídios comuns, como se fossem condenados. Nesse aspecto, sugeriu levantamento de dados e aplicação da lei antimanicomial, com agenda especial pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Ressaltou que existem 300 presas e presos na fila para internação.

A defensora pública observou que município com êxito na aplicação do uso de tornozeleira teve diminuição em mais de 40% dos crimes graves e sugeriu a adoção de semiaberto harmonizado, como sugerido pelas Defensorias Públicas do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal.

Alessa Pagan também destacou pontos marcantes específicos de Minas Gerais, como a existência de galpões de semiaberto dentro do regime fechado e excesso de violência no cárcere, como o uso indiscriminado de spray de pimenta.

Relatou situações de racionamento de água e que as equipes de saúde não são completas, sendo necessária a efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Ao finalizar, a defensora sugeriu a juntada de decisões dos tribunais superiores direto no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), uma vez que não é rara a demora para conhecimento de diminuição do cumprimento de pena pelo juízo da execução penal.

A manifestação da DPMG foi conjunta com as Defensorias do Rio Grande do Sul e do Amazonas, via Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets).

Clique aqui para conferir a apresentação da defensora pública Alessa Pagan.

Consulta à base

As situações reportadas pela defensora pública Alessa Pagan são fruto de consulta às defensoras e defensores públicos da execução penal realizada pela Câmara de Estudos de Execução Penal, a pedido do Núcleo de Atuação junto aos Tribunais Superiores da DPMG.

Visibilidade às violações de direitos

Ao fazer um balanço ao final da audiência, o ministro Gilmar Mendes afirmou que os trabalhos demonstraram o tamanho dos desafios a serem enfrentados e que denúncias graves apresentadas no encontro deverão ser investigadas, com os responsáveis devidamente punidos.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a realização da audiência pública já alcançou um importante objetivo, que foi o de dar visibilidade às situações de violações de direitos enfrentadas diariamente pela população carcerária. Segundo ele, problemas como a invisibilidade e a demonização das pessoas que cometem crimes devem ser enfrentados à luz da implementação de uma lei de responsabilidade penitenciária que deve incorporar propostas apresentadas na audiência pública.

Alessandra Amaral / Jornalista DPMG

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