Intenção é garantir o respeito às prioridades legais. Solicitações do procedimento abrangem também o município de Delta

Com o objetivo de acompanhar, na defesa do cidadão vulnerável, o processo de vacinação e imunização contra a Covid-19 em Uberaba, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) instaurou Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva (PATC).

O documento foi expedido aos secretários de Saúde dos municípios de Uberaba e Delta – que integram a comarca de Uberaba -, no dia 28 de janeiro. Assina o procedimento o defensor público Antonio Carlos Moni de Oliveira, que tem atribuição para atuar em feitos relacionados a Direito Sanitário na comarca.

Conforme observado pelo defensor público no PATC, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde estabelece que os Determinantes Sociais da Saúde (DSS) também sejam levados em consideração ao pensar a vulnerabilidade ao novo coronavírus.

Ainda nos termos do Plano, são exemplos de Determinantes Sociais de Saúde as pessoas em situação de rua, refugiados e pessoas com deficiência e grupos populacionais que têm encontrado diversas barreiras para adesão a medidas não farmacológicas.

Outro grupo vulnerável é a população privada de liberdade, suscetível a doenças infectocontagiosas. Isso é demonstrado pela prevalência aumentada de infecções nesta população em relação à população em liberdade, sobretudo pelas más condições de habitação e circulação restrita, além da inviabilidade de adoção de medidas não farmacológicas efetivas nos estabelecimentos de privação.

Uma vez que o Plano Nacional da Vacinação estabelece apenas a descrição dos grupos prioritários para a imunização, sem prever a existência de subgrupos, restando larga zona de discricionariedade ao agente político quanto a priorização do cronograma de vacinação, a DPMG instaurou o Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva.

O defensor público Antonio Carlos Moni explica que “nos grupos apontados estão incluídas pessoas em situação de vulnerabilidade e hipervulnerabilidade, fator que atrai a necessária atuação da Defensoria Pública”.

Além do acompanhamento do processo de vacinação em Uberaba, a intenção é ter acesso às informações para, principalmente, prestar esclarecimentos à população vulnerável que procura informações na Defensoria Pública.

No Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva (PATC), o defensor público requisita a remessa para a Defensoria Pública do Plano Municipal de Operacionalização e Vacinação contra a Covid-19, além de solicitar informações específicas.

O PATC também recomenda que “seja proporcionada, ainda que em plataforma virtual, a participação de instituições, públicas e da sociedade civil organizada, na construção (elaboração ou alteração) do plano de vacinação nos municípios interessados”.

Recomenda, ainda, que seja feita ampla divulgação dos critérios utilizados para a definição dos grupos prioritários de vacinação.

Os órgãos têm prazo de cinco dias após o recebimento do PATC, para resposta.

Clique aqui para ler o PATC.