Lei Complementar 185/2025

A partir da aprovação do PLC 75/2025, de iniciativa da Defensora Pública-Geral do Estado, foi instituído o o Programa de Residência Jurídica, que consiste na oferta de oportunidades de aprendizado, por meio de atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho, de modo a proporcionar o aprimoramento profissional da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça.

Além disso, altera a Lei 65/2003, especialmente no que trata da estrutura orgânica da Instituição, e a Lei 22.790, que institui as carreiras de técnico e de analista de Defensoria.