A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Ministério Público Estadual (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e o Município de Nova Lima assinaram acordo com a mineradora Vale para compensação e reparação integral dos danos causados pela elevação, em fevereiro e março de 2019, dos níveis de emergência da barragem B3/B4 situada em Macacos, distrito de Nova Lima.
A elevação até o nível 3 de emergência, que é o máximo antes do rompimento, obrigou a evacuação imediata de famílias que residiam em área de risco, causando diversos tipos de danos coletivos e difusos na área ambiental e socioeconômica aos moradores da região.
Após um ciclo de 12 audiências, o acordo foi intermediado e homologado nesta quinta-feira (15/12) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc de 2º Grau).
A audiência foi conduzida pela 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, e pelo coordenador adjunto do Cejusc de 2º grau, desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino.
A defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias, assinou o acordo representando a DPMG. O defensor público Felipe Soledade, secretário do Conselho Superior da Defensoria e em atuação no Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, também participou da audiência.
Dos R$ 500 milhões, valor total do acordo, R$ 120 milhões são despesas já efetuadas e R$ 380 milhões correspondem a obrigações previstas no documento, que extingue as duas Ações Civis Públicas, sendo uma na esfera ambiental e outra na socioeconômica, propostas pelo MPMG em desfavor da mineradora.
A defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias, celebrou a solução consensual em favor das pessoas atingidas. “O acordo “promove a compensação ambiental relativa ao descomissionamento da barragem no distrito de Macacos, além do pagamento do dano moral coletivo e programa emergencial à população atingida, promovendo justiça e acesso a direitos de maneira efetiva, célere, justa e definitiva”.
Na visão da desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, o processo de mediação trouxe “pacificação para descaracterização da estrutura da barragem B3/B4, com investimento de cerca de R$ 700 milhões pela Vale, somados ao acordo desta quinta-feira (15/12), de R$ 500 milhões, para os pleitos contidos nas ações civis públicas”. A desembargadora observou que o acordo tem grande relevância e repercussão ambiental, econômica e social.
Obrigações
O acordo prevê o cumprimento, pela Vale, de um Plano de Reparação e Compensação Integral que contempla três programas: Transferência de Renda; Requalificação do Comércio e Turismo; e Fortalecimento do Serviço Público Municipal e demandas das comunidades atingidas. Cada um deles tem obrigações específicas, de pagar ou de fazer.
O programa de Transferência de Renda prevê o pagamento de R$ 77,5 milhões diretamente às pessoas atingidas da seguinte forma: 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas partir de janeiro de 2023, e 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir de janeiro de 2025.
A Requalificação do Comércio e Turismo foi subdividida em quatro eixos temáticos: Infraestrutura, paisagismo e urbanismo; Informação e segurança; Ecoturismo; Apoio ao empreendedor.
O eixo temático de Infraestrutura, paisagismo e urbanismo prevê investimentos em melhoria da sinalização de vias principais do distrito de São Sebastião das Águas Claras, mais conhecido como Macacos, construção de funicular, estacionamento, um Centro de Informações Turísticas e Educação Ambiental e Cultural, campo de futebol, esplanada de eventos, recuperação dos pisos das ruas, entre outros. A Vale também deverá depositar R$ 1 milhão em conta judicial para uso na melhoria do transporte público de Macacos.
No eixo temático de Informação e Segurança, a mineradora deverá elaborar e apresentar plano de trabalho para adequação e manutenção das rotas de fuga em Macacos para casos de emergência, que deverá ser aprovado pelas Defesas Civis Estadual e Municipal. Também deverá pagar R$ 700 mil para que o município de Nova Lima implante o sistema Olho Vivo e Wi-Fi na região de Macacos.
No Ecoturismo, a Vale deverá pagar R$ 3 milhões para que o município de Nova Lima estruture a Unidade de Conservação do Parque Municipal de Feixos. Também obriga a mineradora a transformar territórios de sua propriedade, nas imediações da Trilha Perdidas e no entorno da Estação Ecológica de Fechos e do Parque Estadual do Rola-Moça, em áreas de preservação e conservação ambiental e de recursos naturais, com perpetuidade, gratuidade, isolamento, conectividade com outras áreas protegidas e vedação de alteração.
No eixo de Apoio ao empreender, o acordo obriga a mineradora a fazer investimentos na construção de galpão de triagem de resíduos sólidos, na promoção do turismo em Macacos e na realização de eventos mensais, como festejos tradicionais e feiras de produtores.
Demandas da comunidade
A Vale deverá destinar R$ 100 milhões que serão utilizados para desenvolver o programa de Fortalecimento do serviço público municipal e demandas da comunidade atingida previsto no acordo e que deverão ser usados nas áreas de saneamento básico, educação, saúde, assistência social, meio ambiente, mobilidade urbana e infraestrutura. Desse total, R$ 20 milhões serão destinados a projetos da comunidade, por meio do orçamento participativo.
Outro compromisso assumido é a contratação de auditoria técnica independente para avaliação dos resultados do acordo e assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas a selecionar, formatar e apresentar projetos.
Presenças
Também participaram do evento de homologação do acordo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; os procuradores de Justiça Carlos André Mariani Bitencourt e Antônio Sérgio Rocha de Paula; os promotores de Justiça Lucas Marques Trindade e Cláudia de Oliveira Ignez; o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva; a gerente jurídica da Vale, Lilian Maia de Figueiredo Simões; o gerente executivo da Vale, Luiz Henrique de Medeiros; Lourenço Rabelo Cardoso, da gerência executiva jurídica da Vale; Pedro Henrique de Carvalho e Bernardo de Vasconcelos, advogados da Vale; Arthur de Araújo Souza e Soares, procurador-geral do município de Nova Lima; Bernardo Brito Leal, procurador-geral adjunto do município de Nova Lima; e Weuler Dias Gomes, diretor do Departamento de Contencioso Jurídico do município de Nova Lima.