Você sabe o que é uma ação civil pública?
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Você já deve ter visto esse termo ser usado aqui na Defensoria de Minas, mas sabe o que significa uma Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública (ACP) é um processo judicial utilizado para garantir a efetivação e a proteção de direitos de grupos determinados ou indeterminados de pessoas. Esses direitos são conhecidos como interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A ACP é regulamentada pela Lei nº 7.347/1985. Além dela, outras normas formam um microssistema de tutela coletiva, permitindo a aplicação dessa ação em diversas situações que envolvem direitos fundamentais.
Para que serve a Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública serve para defender direitos que não pertencem apenas a uma pessoa, mas a toda a coletividade ou a grupos específicos.
Ela pode ser utilizada, por exemplo, para:
- garantir acesso à creche e ao transporte escolar;
- combater discriminação;
- assegurar serviços essenciais, como água potável e atendimento de saúde;
- impedir práticas abusivas contra consumidores.
Quais direitos podem ser protegidos
A ACP pode ser utilizada para proteger diversos grupos e interesses, como:
- consumidores;
- usuários de serviços públicos;
- meio ambiente;
- grupos raciais ou religiosos;
- crianças e adolescentes;
- pessoas idosas;
- pessoas com deficiência;
- pessoas privadas de liberdade;
- outros interesses difusos e coletivos.
Quem pode propor a Ação Civil Pública
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) é uma das instituições aptas a propor a Ação Civil Pública, atuando na prevenção de danos e na garantia dos direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.
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Conheça a área da Defensoria Pública responsável por direitos coletivos e veja como acessar esse serviço.
