O Núcleo de Atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais junto aos Tribunais Superiores lançou a 1ª edição de 2022 do boletim informativo “Drops dos Tribunais”, referente ao mês de janeiro.
Entre outras decisões e atuações, a publicação deste mês traz a decisão em relação ao direito à usucapião extraordinária, e da obrigatoriedade de requerimento do réu no caso de abandono da causa pelo autor.
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O “Drops dos Tribunais” é um informativo digital e periódico para divulgação de decisões dos Tribunais Superiores e do TJMG, pertinentes à atuação da DPMG, trazendo também informações acerca do trabalho realizado, em Brasília, pelo GAETS.
