DPMG participa de audiência pública sobre o caso das escolas especiais em Belo Horizonte

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Especializada da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, participou de Audiência Pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na quarta-feira (15/10) para debater as mudanças na estrutura pedagógica das escolas especiais municipais.

O defensor público Estevão Machado de Assis Carvalho alertou para a insegurança jurídica e o histórico de ameaças de fechamento dessas instituições, reforçando a posição da DPMG de que a política de inclusão deve ser paralela e não em detrimento do ensino especial.

O encontro, proposto pela vereadora Michelly Siqueira, reuniu representantes do poder público municipal, sistema de justiça, escolas e das famílias. A discussão se concentrou no comunicado da Secretaria Municipal de Educação (SMED) de que as três escolas especiais (Frei Leopoldo, Santo Antônio e Venda Nova) não seriam mais cadastrados no Censo Anual de Educação e que as atividades passariam a ser ofertadas como oficinais. 

Apesar de a secretária de Educação Natália Araújo ter assegurado que a medida visa evitar auditorias e que o fechamento das escolas nunca foi cogitado, familiares e a Defensoria Pública manifestaram grande preocupação. A diretora da Escola Santo Antônio, Andreia Teixeira, afirmou que o não cadastro no Censo faria com que a entidade perdesse o reconhecimento legal como escola, gerando insegurança quanto à manutenção de verbas destinadas à educação. 

O defensor corroborou as preocupações sobre a fragilidade da legislação e o impacto do corte no Censo. 

“A questão do financiamento é sim preocupante. Se sai do orçamento da Educação e vai, por exemplo, para o orçamento da Assistência Social, a gente sabe a diferença de orçamento das duas pastas. A minha posição como defensor público é de que a política de inclusão não existe em detrimento das escolas especiais. Pelo contrário, as escolas especiais fazem parte da política de inclusão”, afirmou. 

O defensor público também destacou a necessidade de se reconhecer o “aprendizado por toda vida” para alunos com deficiência, criticando a lógica burocrática do ensino comum que força o egresso após a formação, exigindo que a DPMG ingresse com ações de retenção escolar. 

Outros pontos levantados na audiência incluíram a proposta da SMED de oferecer uma “matrícula parcial” nas escolas para atender a lista de espera de quase 180 pessoas. A proposta, no entanto, foi criticada por entidades como a Associação de Amigos do Autista de Minas Gerais (AMA), que a considerou ilegal e discriminatória por reduzir o tempo de convivência e a carga horária anual dos alunos com deficiência. 

Foi unânime entre os convidados, incluindo o defensor, a necessidade de criação de mais espaços e centros de convivência, que acolham a faixa etária de 18 a 59 anos, que atualmente se encontra em um “limbo”, mas sem fechar as escolas. “O espaço escolar é um e o espaço do centro de convivência é outro. São públicos e com funções diferentes. Isso não pode acontecer fechando as escolas”, pontuou Estevão Machado. 

A DPMG, que já havia instaurado um Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva (PTAC) em setembro deste ano para apurar as mudanças, segue acompanhando o caso.  

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Jenifer Costa — Estagiária sob supervisão da ASCOM/DPMG
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Com informações da CMBH