Medidas cautelares: alternativas à prisão preventiva
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Medidas Cautelares
Você sabia que as medidas cautelares podem ser aplicadas quando os requisitos que autorizam a prisão preventiva não são atendidos?
→ Durante um processo criminal, o juiz pode aplicar medidas alternativas cautelares para proteger o bem jurídico envolvido, sem precisar prender a pessoa. Elas servem para garantir que o processo siga de forma segura, sem tirar a liberdade do acusado.
Algumas dessas medidas são:
- Comparecimento periódico em juízo;
- Proibição de acesso a determinados lugares ou de manter contato com determinada pessoa;
- Proibição de ausentar-se da cidade ou do país;
- Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
- Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira;
- Internação provisória;
- Fiança;
- Monitoração eletrônica.
A Defensoria Pública de Minas atua nas ações penais para assegurar o devido processo legal e garantir que a prisão seja aplicada apenas nas hipóteses estritamente necessárias.
Conheça a área criminal e entenda como a DPMG pode atuar.
