Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher: o que muda?
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O combate à violência contra a mulher ganhou um importante reforço com a entrada em vigor da Lei nº 15.409/2026, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
A medida reúne, em um banco de dados unificado, informações sobre pessoas com condenação definitiva por crimes praticados contra mulheres. O objetivo é fortalecer a atuação dos órgãos de segurança pública, facilitar a identificação de condenados e contribuir para a prevenção de novos episódios de violência.
O que é o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher?
O cadastro reúne informações compartilhadas entre as polícias e os órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal.
Com esse sistema integrado, pessoas condenadas definitivamente por crimes de violência contra a mulher poderão ser identificadas com mais rapidez, mesmo que mudem de estado, tornando mais eficiente a atuação das autoridades.
Quais crimes fazem parte do cadastro?
O sistema inclui pessoas condenadas por crimes como:
- Feminicídio;
- Lesão corporal praticada contra a mulher;
- Estupro;
- Estupro de vulnerável;
- Assédio sexual;
- Violação sexual mediante fraude;
- Registro não autorizado da intimidade sexual;
- Importunação sexual;
- Perseguição (stalking) contra a mulher;
- Violência psicológica.
Como a nova lei protege as vítimas?
Para preservar a segurança das vítimas, o nome e os dados que possam identificá-las permanecem sob sigilo.
Já os órgãos de segurança terão acesso às informações necessárias para identificar a pessoa condenada, como nome completo, fotografia, impressões digitais, documentos, endereço residencial e o crime pelo qual foi condenada.
Essa integração facilita a localização de pessoas condenadas e fortalece as ações de prevenção e combate à violência contra a mulher em todo o país.
Onde buscar ajuda?
Se você está passando por uma situação de violência ou precisa de orientação sobre seus direitos, saiba que não é necessário enfrentar isso sozinha.
A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece assistência jurídica gratuita e atua na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência, garantindo orientação, acolhimento e acesso à Justiça.
Conheça a área da Defensoria Pública responsável pelo atendimento às mulheres em situação de violência e saiba como acessar os serviços e canais de apoio.
