Abertas à ampla participação, consulta já está em andamento e tem a participação da Defensoria Especializada do Consumidor

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) promoverá audiência pública com o objetivo de debater a edição de resolução que estabelece normas gerais para o ressarcimento de usuários que tiveram valores cobrados indevidamente por prestadores regulados e fiscalizados pela Agência.

A Defensoria Pública de Minas Gerais participará da audiência por meio da Defensoria Especializada do Consumidor.

A audiência pública está prevista para ocorrer a partir das 14 horas do dia 18 de novembro de 2022 (sexta-feira), com sessão virtual e com transmissão ao vivo na plataforma aberta YouTube no endereço: www.youtube.com/c/ArsaeMinasGerais.

As pessoas interessadas em se manifestar oralmente na sessão pública virtual deverão encaminhar solicitação para o e-mail audienciapublica43@arsae.mg.gov.br.

Para que usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor e demais interessados possam enviar contribuições, está aberta a Consulta Pública nº 32/2022.

Assim, os interessados poderão contribuir, até o dia 24 de novembro de 2022, por meio do preenchimento de formulário disponível no site da Arsae-MG e envio para o endereço eletrônico: consultapublica32@arsae.mg.gov.br.

A minuta de resolução e demais documentos estão disponíveis no site da Arsae-MG no endereço www.arsae.mg.gov.br/, na seção “Normas”, “Audiências Públicas” e/ou na seção “Normas”, “Consultas Públicas”.

Arsae-MG

A Agência é responsável por normatizar e fiscalizar os serviços de água e de esgoto prestados pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), pela Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais) e pelas autarquias municipais de Itabira, Passos (SAAE’S) e Juiz de Fora (Cesama).