Mutirão da Defensoria Pública de Minas garante direito ao nome, ao gênero e à dignidade de pessoas trans e travestis 

Projeto “Esse é Meu Nome”, realizado anualmente em âmbito estadual, promove a retificação de nome e gênero pela via extrajudicial, remove barreiras econômicas e burocráticas e fortalece políticas públicas de inclusão social em Minas Gerais 

Reconhecer uma pessoa pelo nome e pelo gênero com os quais ela se identifica é mais do que alterar dados em um documento. É afirmar, perante o Estado e a sociedade, o direito à identidade, à personalidade e à dignidade. É com esse propósito que a Defensoria Pública de Minas Gerais realiza, todos os anos, em âmbito estadual, o “Mutirão Esse é Meu Nome – Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Transexuais e Travestis”. 

A iniciativa é voltada a pessoas transexuais e travestis com 18 anos ou mais e oferece orientação jurídica gratuita, atendimento humanizado e apoio na reunião dos documentos necessários para a retificação do registro civil. Quando necessário, a Instituição também atua para viabilizar a gratuidade dos atos, prevenir exigências indevidas em cartórios e solucionar pendências que possam impedir o acesso ao direito. 

Na edição deste ano, realizada de 1º a 30 de junho, o mutirão contou com a participação de 20 unidades da Defensoria Pública em Minas: Alfenas, Araçuaí, Araguari, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Conceição do Mato Dentro, Diamantina, Ibirité, Itajubá, Ituiutaba, Manhuaçu, Pirapora, Pouso Alegre, Sacramento, Salinas, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Viçosa. Os números já compilados em algumas unidades dimensionam a procura pelo serviço: Belo Horizonte registrou 86 inscrições; Uberlândia, 48; Viçosa, 21; e Itajubá, 5. 

Durante a semana de 24 a 28 de agosto de 2026, está prevista uma cerimônia para a entrega simbólica das certidões às pessoas participantes, momento que representa a conclusão de uma etapa documental, mas também a celebração pública de um direito fundamental. 

Direito reconhecido e barreiras ainda presentes 

O direito à retificação de prenome e gênero diretamente pela via administrativa foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4275 e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. A partir desse marco, pessoas maiores de 18 anos passaram a poder buscar a alteração do registro civil sem necessidade de cirurgia, tratamento hormonal, laudos médicos ou psicológicos, ou autorização judicial. 

Na prática, porém, antes da entrada em vigor da Lei Estadual Mineira nº 24.632/2023, o acesso ao procedimento ainda encontrava obstáculos, pontua a defensora pública Mônica Alves da Costa Franco, em atuação em Ituiutaba. Até então, diante da ausência de legislação estadual específica que garantisse a isenção, eram cobrados emolumentos cartorários e outros custos relacionados ao procedimento, que, em Minas Gerais, podiam chegar a aproximadamente R$650,00. Para pessoas em situação de hipossuficiência, esse valor representava uma significativa barreira financeira ao exercício do direito à retificação do nome e do gênero. 

Foi justamente nesse contexto que a Defensoria Pública, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), promoveu o mutirão, com o objetivo de viabilizar o acesso gratuito ao procedimento para pessoas trans que não tinham condições de arcar com os custos. A iniciativa buscou, assim, superar uma barreira econômica que, naquele momento, ainda decorria da inexistência de previsão legal estadual de isenção. 

Esse cenário foi posteriormente alterado com a publicação, no fim de dezembro de 2023, da Lei Estadual nº 24.632/2023 que alterou a Lei 15.424/2004, que passou a assegurar a isenção dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária relativos ao registro, em cartório, da alteração do nome e do gênero nas certidões de nascimento e casamento de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais no estado de Minas Gerais. 

“Além da questão financeira, contudo, ainda podem persistir outros obstáculos ao acesso ao procedimento, como a falta de informação sobre os direitos assegurados, eventuais divergências de orientação entre cartórios, exigências documentais e o receio de tratamento desrespeitoso ou discriminatório, bem como cobrança do procedimento em estados que ainda não tenham lei que garantam a gratuidade”, observa Mônica Alves. 

Para o defensor público Vladimir de Souza Rodrigues, que atua na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), a retificação assegura que o registro civil corresponda à identidade de gênero da pessoa e concretiza os direitos à dignidade, à igualdade, à privacidade, à identidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. 

“Na dimensão humana, significa ser reconhecida pelo nome e pelo gênero com os quais a pessoa se identifica. A medida reduz constrangimentos cotidianos, evita exposições indevidas e proporciona maior segurança no relacionamento com instituições públicas e privadas”, destaca o defensor público. 

Atendimento gratuito, sigiloso e humanizado 

No mutirão, a Defensoria Pública presta orientação jurídica, analisa cada caso, auxilia na reunião dos documentos, solicita certidões e, quando necessário, busca a gratuidade dos atos. A Instituição também mantém interlocução com os cartórios para prevenir exigências indevidas e resolver pendências. Nos casos que demandam intervenção judicial, em situações registrais complexas, a medida adequada é promovida pela Defensoria. 

O projeto concentra esses serviços em um ambiente acessível, reduzindo deslocamentos, burocracia e tempo de espera. O atendimento é individualizado, humanizado e sigiloso, orientado pelo respeito ao nome social, aos pronomes e à identidade de gênero de cada pessoa. 

A equipe procura oferecer escuta qualificada e informações claras, evitando julgamentos, constrangimentos e a repetição desnecessária de relatos. O objetivo é que cada pessoa compreenda as etapas do procedimento e participe das decisões relacionadas ao próprio registro. 

Da certidão ao exercício pleno da cidadania 

A compatibilidade entre documentos e identidade reduz situações de constrangimento e discriminação em matrículas, consultas médicas, processos seletivos, contratos, movimentações bancárias e atendimentos administrativos. Também facilita a atualização de cadastros e demais documentos, contribuindo para o acesso mais seguro e igualitário à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência social e aos serviços públicos e privados. 

“A retificação do nome e do gênero é um direito. A pessoa não precisa ter realizado cirurgia, tratamento hormonal ou apresentar laudos médicos e psicológicos para ter sua identidade reconhecida. A Defensoria Pública está disponível para orientar e acompanhar o procedimento de forma gratuita, respeitosa e sigilosa. Buscar esse direito é um exercício de cidadania e de afirmação da própria dignidade”, afirma Vladimir. 

Segundo o defensor público, o mutirão não se limita à alteração de documentos. Trata-se de uma ação de educação em direitos e inclusão social, que aproxima a população trans e travesti do sistema de justiça e contribui para superar desigualdades históricas. A retificação não resolve, isoladamente, todas as formas de discriminação, mas elimina uma barreira objetiva e relevante ao exercício da cidadania. 

Uma política pública construída com evidências 

A trajetória do “Esse é Meu Nome” começou em 2017, na Unidade de Belo Horizonte, com a realização de um mutirão judicial pioneiro que abriu 100 vagas e teve ampla repercussão nacional. Em 2018, após a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a atuação avançou para a via extrajudicial. Em 2020, a iniciativa chegou ao interior do estado por meio de experiência em Ituiutaba, com parceria do CEJUSC/TJMG, registrando 15 pessoas inscritas e 13 retificações efetivadas. 

Em 2022, a atuação regionalizada alcançou 81 pessoas atendidas, com 75 retificações consolidadas. O projeto também passou por edições itinerantes em comarcas sem unidade instalada da Defensoria Pública, como Coronel Fabriciano, que teve 17 atendimentos em 2024, e Piumhi, com 9 pessoas atendidas. 

Além da atuação jurídica, o projeto se consolidou como política pública sustentada por dados. Em cooperação científica com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), a Defensoria realizou diagnóstico sociodemográfico com pessoas assistidas, identificando indicadores de vulnerabilidade como desemprego, baixa renda, evasão escolar, violência e barreiras de acesso a direitos. 

Entre os dados levantados, 54% das pessoas entrevistadas estavam desempregadas, 92% declararam renda mensal de até dois salários mínimos e 88% afirmaram não ter condições financeiras de custear a retificação diretamente no cartório. Também foram registrados impactos da discriminação no ambiente escolar e situações de violência física, verbal e sexual. 

Inclusão social para além do registro civil 

As evidências produzidas pela prática impulsionaram a ampliação da atuação institucional. A Defensoria passou a promover capacitações contínuas para defensoras e defensores públicos, servidoras, servidores e estagiários, com foco no atendimento técnico-humanizado e no enfrentamento à transfobia institucional. 

A Instituição também articulou ações preventivas junto ao TRE-MG para proteção dos direitos políticos de pessoas que retificaram seus documentos, integrou o público do mutirão ao Projeto Oportunidades, em parceria com o Senac Minas, e firmou atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) para fomentar a inserção de pessoas trans e travestis no mercado formal de trabalho, em diálogo com entidades do setor produtivo como FIEMG e Fecomércio-MG. 

Em 2025, o projeto também registrou avanço institucional ao assegurar a alteração registral de pessoas não-binárias, ampliando o reconhecimento jurídico de identidades de gênero para além de uma lógica estritamente binária. 

Reconhecimento, respeito e futuro 

Ao reunir atendimento jurídico, acolhimento humanizado, articulação institucional e produção de evidências, o “Mutirão Esse é Meu Nome” consolida-se como uma ação de referência da Defensoria Pública de Minas Gerais na promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+. Mais do que corrigir documentos, o projeto contribui para remover uma barreira concreta ao exercício da cidadania e para afirmar, na vida cotidiana, que identidade, dignidade e personalidade caminham juntas. 

Depois da averbação, a orientação sobre a atualização dos demais documentos e cadastros permanece etapa essencial para que o direito reconhecido no registro civil produza efeitos em todas as relações sociais, administrativas e institucionais. É nesse percurso — do reconhecimento formal ao respeito concreto — que a Defensoria Pública reafirma seu compromisso com o acesso à justiça, a inclusão social e a dignidade de pessoas trans, travestis e não-binárias em Minas Gerais. 

Alessandra Amaral – Jornalista/DPMG