Nome social direito: saiba onde e como exigir
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O nome social é um direito garantido e você pode exigir o seu uso.
E isso não é um favor, é um direito! 🏳️⚧️
📌 O que é nome social?
O nome social é o nome pelo qual a pessoa se reconhece e se identifica, de acordo com sua identidade de gênero, independentemente do registro civil.
📌 Onde o nome social deve ser respeitado?
O uso do nome social é um direito e deve ser respeitado especialmente em:
- Escolas e universidades
- SUS e serviços de saúde
- Repartições públicas
- Ambientes de trabalho
- Concursos públicos
- Cadastros e atendimentos oficiais
📌 O que diz a lei sobre o nome social direito?
No Brasil, normas como o Decreto nº 8.727/2016 determinam que a administração pública deve reconhecer e adotar o nome social de pessoas travestis e transexuais.
Em Minas Gerais, esse direito é garantido pelo Decreto Estadual nº 47.148/2017.
Além disso, decisões do STF reforçam que negar o nome social pode ser discriminação e violação de direitos fundamentais.
🚫 Recusa do nome social: o que fazer?
A recusa não é aceitável. Você pode:
- Registrar reclamação no órgão
- Denunciar a discriminação
- Buscar assistência jurídica
A Defensoria Pública de Minas Gerais pode orientar e atuar nesses casos, garantindo seus direitos.
🏳️⚧️ Respeitar o nome social é respeitar a identidade, a dignidade e a existência.
👉 Conheça a área da Defensoria Pública responsável pelos direitos da população LGBTQIA+ e saiba como buscar atendimento.
