Defensoria Pública de Minas Gerais atua em favor de famílias da Ocupação Pingo D’Água em Betim

Por Assessoria de Comunicação em 5 de setembro de 2022

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), está atuando em favor da ocupação Pingo D’Água, Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na tentativa de resolver o impasse sobre a reintegração de posse dos terrenos, de propriedade da MRV Engenharia, por intermédio do ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

A ocupação Pingo D’Água começou a ser formada em 2009 e conta hoje com mais de 100 famílias. Desde então, os ocupantes do terreno, há mais de 10 anos, vêm investindo recursos para a construção de casas e melhorias no local.

O direito à posse foi garantido pela Justiça à MRV em ação ajuizada em 2015 e confirmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), aguardando apenas a execução, suspensa até o próximo dia 31 de outubro por decisão do Supremo Tribunal de Justiça na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828.

Em agosto, a DPDH havia ajuizado Ação Civil Pública pedindo, entre outros, a não remoção das famílias sem que houvesse a decisão sobre o direito delas à regularização fundiária. A liminar foi indeferida, mas ainda cabe recurso.

No final de agosto, a Câmara Municipal de Betim derrubou o veto do prefeito Vitorio Mediolli ao Projeto de Lei 7.912/2022, que declara a área de interesse social para fins de desapropriação.

De acordo com a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, a medida abre caminho para a negociação com a MRV e a permanência dos moradores no local. Cleide Nepomuceno insiste que em casos assim o despejo deve ser convertido em perdas e danos.

“O Município deve desapropriar a área garantindo a moradia das famílias e o direito de propriedade da MRV. Essa é a única forma de encontrar um equilíbrio entre o direito de propriedade e de moradia, já que por falta de políticas públicas a área acabou sendo ocupada”, completou a defensora

Cristiane Silva – Jornalista Ascom/DPMG

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