A Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministérios Públicos Estadual e Federal – instituições de Justiça responsáveis pela fiscalização da execução dos recursos referentes ao Acordo Judicial de Reparação dos danos coletivos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho – publicaram o termo de referência e o edital para seleção pública da pessoa jurídica que gerenciará os recursos do “Anexo I.1 – Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas do Programa de Reparação Socioeconômica da bacia do rio Paraopeba”.
Serão executados R$ 300 milhões, no prazo de dois anos, podendo ser o prazo prorrogado e executados novos valores.
Os interessados podem se inscrever até o dia 21 de novembro de 2022. A seleção acontece em três etapas: análise dos documentos obrigatórios; avaliação da proposta básica, dos requisitos institucionais e do menor preço; e, após a escolha da pessoa jurídica, a elaboração da proposta definitiva, o que ocorrerá, obrigatoriamente, de forma participativa.
