Guarda compartilhada de pets: o que muda com a Lei nº 15.392/2026

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12 de agosto de 2026

Tempo de leitura Leitura: 2 minutos

  • "GUARDA COMPATİLHADA" DE PETS Arraste para o lado e entenda a Lei 15.392/2026
  • A Lei n° 15.392/2026 dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou de união estável. OBJETİVO O principal objetivo é garantir segurança jurídica e assegurar o bem-estar do animal e a responsabilização das partes.
  • O QUE DİZ A LEI: A lei considera como propriedade comum o animal que viveu a maior parte de sua vida com o casal. Isso significa que as duas partes têm direito à convivência. Para garantir essa convivência, o casal pode entrar em um acordo sobre a custódia do animal e decidir sobre as despesas de manutenção e tempo de convício de cada um com o pet.
  • CASO NÃO TENHA ACORDO Se o casal não decidir amigavelmente, o juiz é quem define quem é o melhor tutor para a custódia do animal. Nesse caso, o juiz avalia o tempo de convívio de cada um com o pet, o ambiente mais adequado e a disponibilidade de tempo para cuidados, zelo e sustento.
  • A lei estabelece normas para o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes. em sua companhia. Alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o animal Despesas como consultas veterinárias, internações, medicamentos serão divididas igualmente entre as partes.
  • ATENÇÃO! Não haverá custódia compartilhada em casos em que houver histórico de violência doméstica e familiar ou maus-tratos contra animais. PERDA DA CUSTODIA Descumprir as regras repetidamente e sem justificativa, renunciar ao compartilhamento e registros de maus-tratos são critérios para perda definitiva da posse do animal.

🐾 Quando um casal se separa, a guarda compartilhada de pets pode ser uma questão importante para definir o cuidado e o bem-estar do animal.

A Lei nº 15.392/2026 estabelece regras sobre a guarda compartilhada de pets nos casos de dissolução de casamento ou união estável.

Mais do que decidir “com quem fica” o animal, a legislação prevê critérios para a definição da convivência e das responsabilidades relacionadas ao seu cuidado. Quando não houver acordo sobre a guarda compartilhada de pets de propriedade comum, a situação poderá ser definida judicialmente, observadas as regras previstas na lei.

🐶 Entre os fatores que podem ser considerados estão:

✔️ Um ambiente adequado para o animal;

✔️ As condições de trato, zelo e sustento;

✔️ A disponibilidade de tempo de cada pessoa;

✔️ As responsabilidades relacionadas às despesas de manutenção.

As despesas ordinárias de alimentação e higiene cabem, em regra, à pessoa que estiver com o animal. Já gastos como consultas veterinárias, internações e medicamentos devem ser divididos entre as partes, conforme estabelece a legislação.

🚨 A custódia compartilhada não será aplicada quando houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nessas situações, a lei prevê consequências específicas para a parte responsável.

No fim, a guarda compartilhada de pets envolve mais do que uma divisão de tempo: envolve responsabilidade, cuidado e a busca por condições adequadas para o bem-estar do pet.

➡️ Arraste para o lado e entenda o que muda com a Lei nº 15.392/2026 e como funcionam as novas regras sobre a custódia compartilhada de pets.

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