Nome social: você já imaginou como seria não ser chamado pelo seu próprio nome?
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Para muitas pessoas trans e travestis, ter respeitado o nome social ainda é uma luta diária.
Em atendimentos, escolas, serviços públicos, ambientes de trabalho e outros espaços de convivência, o respeito ao nome social e aos pronomes de acordo com a identidade de gênero pode fazer a diferença entre acolhimento e constrangimento.
📌 O uso do nome social é um direito reconhecido por normas que buscam garantir respeito, dignidade e cidadania às pessoas trans e travestis.
O Decreto nº 8.727/2016 reconhece o uso do nome social e a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal.
Em Minas Gerais, esse direito também é assegurado pelo Decreto nº 47.148/2017.
A Resolução nº 270/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também garante o uso do nome social por pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, além de prever esse reconhecimento para membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais.
O nome social é uma das primeiras formas de reconhecimento de uma pessoa. Por isso, respeitar o nome e os pronomes de acordo com a identidade de gênero não é favor, gentileza ou exceção: é respeito e garantia de dignidade.
Ainda existem barreiras, preconceitos e resistências que dificultam o exercício pleno desse direito. Uma sociedade mais justa também se constrói por meio de atitudes fundamentais, como escutar, reconhecer e respeitar as pessoas.
💚 A Defensoria Pública de Minas Gerais atua para assegurar o respeito à identidade de gênero e a garantia dos direitos das pessoas trans e travestis.
👉 Conheça a área da Defensoria Pública de Minas Gerais responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos e saiba como buscar orientação jurídica sobre violações relacionadas à identidade de gênero e ao uso do nome social.
