Novas leis de proteção às mulheres: veja o que mudou

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8 de junho de 2026

Tempo de leitura Leitura: 2 minutos

  • MAIS UM PASSO CONTRA O FEMINICÍDIO PACOTE DE MEDIDAS AMPLIA PROTEÇAO AS MULHERES A gente explica. Não sabe o que mudou?
  • Para fortalecer o Pacto Brasil Contra o Feminicídio, foram sancionadas novas leis que ampliam a proteção às mulheres. 4 NOVAS LEIS CRIAÇAO DO CADASTRO NACIONAL DE AGRESSORES LEI N° 15.409/2026 A medida cria um banco de dados nacional com informações estaduais e federais sobre condenados por crimes de violência contra a mulher, que poderá ser acessado por forças de segurança de todo o país.
  • PUNIÇAO PARA AGRESSORES PRESOS QUE SIGAM AMCACANDO MULHERES LEI 15.410/2026 A lei endurece medidas contra agressores que continuam ameaçando vítimas de violência doméstica e seus familiares de dentro do sistema prisional. AFASTAMENTO IMCDIATO POR VIOLENCIA SEXUAL, MORAL OU PATRIMONIAL LEI 15.411/2026 A lei amplia os tipos de violência como motivo de afastamento do lar, garantindo proteção imediata para mulheres e dependentes. O agressor que trouxer risco à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher será afastado do domicílio.
  • MEDIDAS PROTETIVAS MAIS RAPIDAS LEI 15.412/2026 A lei reduz burocracias para garantir maior rapidez no cumprimento de decisões judiciais relacionadas à proteção das mulheres. DECRETO PROTCCAO AS MULHERES NO AMBIENTE DIGITAL DECRETO 12.976/2026 O decreto estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital
  • OUTRAS LEIS Anteriormente, a Lei Maria da Penha já havia sido alterada por normas que tipificam crimes e aumentam a vigilância sobre agressores. NOVA DATA LEI N° 15.382/2026 A Lei cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro.
  • MONITORAMENTO ELETRONICO LEI N° 15.383/2026 Estabelece a monitoração eletrônica de agressores por meio de tornozeleira quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violencia doméstica e familiar. Além dessas hipóteses, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.
  • VIOLENCIA VICÁRIA LEI N° 15.384/2026 A lei tipifica a violência vicária como uma forma de violência doméstica familiar, criando uma qualificadora que aumenta a pena do crime de homicídio, e incluindo esse tipo de violência em crimes hediondos. A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária, podendo ser aumentada de um terço até a metade dependendo do caso. O crime de vicaricídio é o assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres.

Novas leis de proteção às mulheres fortalecem o combate à violência e ampliam a segurança das vítimas em todo o país.

Nos últimos meses, uma série de medidas foi sancionada para ampliar a proteção das mulheres em situação de violência e tornar mais efetiva a responsabilização dos agressores.

📝 Entre as mudanças mais recentes, quatro novas leis de proteção às mulheres foram aprovadas para reforçar os mecanismos de defesa e garantir respostas mais rápidas do Estado.

As novas normas:

✔️ Criam o Cadastro Nacional de Agressores

✔️ Ampliam as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima

✔️ Endurecem as medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão

✔️ Reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais

🌐 Proteção das mulheres também no ambiente digital

Além das novas leis de proteção às mulheres, foi assinado um decreto para ampliar a segurança das vítimas na internet e detalhar os deveres das plataformas digitais diante de crimes praticados contra mulheres em ambientes virtuais.

Essas medidas fortalecem a atuação do Estado no enfrentamento da violência contra as mulheres, tanto no ambiente físico quanto no digital.

👉 Arraste para o lado e entenda o que muda na prática.

Conhecer as novas leis de proteção às mulheres é um passo importante para romper ciclos de violência, buscar apoio e garantir o exercício de direitos.

💜 A Defensoria Pública de Minas Gerais está à disposição para prestar orientação jurídica, solicitar medidas protetivas e adotar as providências cabíveis para a proteção das mulheres.

👉 Conheça a área da Defensoria Pública responsável pela defesa dos direitos das mulheres e saiba como buscar atendimento jurídico gratuito em situações de violência.

#DefensoriaMineira