Seminário Estratégico da DPMG encerra programação com debates sobre concessão judicial de medicamentos e inclusão escolar de pessoas com deficiência 

Judicialização da saúde e inclusão escolar de pessoas com deficiência foram os temas debatidos nesta sexta-feira (16/5), segundo e último dia do Seminário Estratégico da DPMG, realizado em comemoração ao Mês da Defensoria Pública 2025. 

Na primeira mesa, os defensores públicos Vinícius Paulo Mesquita, em atuação em Juiz de Fora, e Bruno Barcala, coordenador da Defensoria Especializada de Saúde, falaram sobre a concessão judicial de medicamentos e a definição de novos critérios de competência definidos pelo Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Como regra geral, o Tema 1234 definiu que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente. Nesse caso, o autor da ação judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento. 

Durante a apresentação, os defensores públicos discutiram formas de estruturar a atuação, abordando os requisitos exigidos para concessão de medicamentos padronizados e não padronizados pela política pública do SUS; além dos novos enunciados aprovados na VII Jornada de Direito da Saúde. 

Na visão dos defensores públicos, o novo paradigma para a atuação judicial na área da saúde trazida pelo Tema 1234 do STF reforça a necessidade de uma atuação uniforme, guardadas as especificidades locais. 

Encerrando a programação, a defensora pública Fernanda Cristiane Fernandes Milagres, da Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e o defensor público Fernando Orlan Pires Resende, que atua na Unidade da DPMG em Uberlândia, forneceram informações sobre suas experiências na atuação para promover a inclusão escolar de pessoas com deficiência. 

Além de normativas e aspectos técnicos, eles falaram sobre os avanços e os desafios ainda vivenciados. Entre outros pontos, destacaram a importância das visitas às escolas que, muitas vezes, têm a intenção de serem inclusivas, mas não sabem como; e da atuação multidisciplinar e em rede, essencial para buscar soluções conjuntamente e proporcionar aparato técnico em aspectos não jurídicos. 

Realização  

O Mês da Defensoria Pública 2025 é uma realização da Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio de sua Escola Superior (Esdep) e da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC). A programação se estenderá até o dia 30 de maio, com palestras, curso e defesa de tese. 

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