A defensora pública Maria Cecília Pinto Oliveira, coordenadora da Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência (Nudem-BH), participou, na sexta-feira (6/8), do debate público “15 anos da Lei Maria da Penha”. A iniciativa foi realizada pela Comissão de Defesa das Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Em sua apresentação, denominada “Trajetória e desafios da Defensoria Pública de Minas Gerais na defesa dos direitos das mulheres”, Maria Cecília falou sobre a atuação histórica da Defensoria Pública de Minas Gerais, desde a década de 80, na proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

A defensora pública lembrou que antes da Lei Maria da Penha essa atuação era limitada a orientações e ações na área de Direito da Família, que trata de questões como divórcio, guarda dos filhos e pensões alimentícias. “Foi com a Lei Maria da Penha que se tornou possível uma proteção mais ampla e efetiva das mulheres a partir de instrumentos como as medidas protetivas”, explicou Maria Cecília.

Nesse sentido, a defensora pública relatou que em julho deste ano, o que era um núcleo dentro da Defensoria Pública de Minas virou uma coordenadoria estadual especializada na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência na estrutura administrativa da Defensoria.

Com essa mudança, o órgão passou a contar com defensoras públicas que atuam também em ações judiciais e extrajudiciais coletivas, com vistas a superar estruturas que permitem e reproduzem a violência.

Assim, a atuação volta-se, por exemplo, para educação, apoio e proposição de políticas públicas específicas e representação em tribunais internacionais de direitos humanos. Tudo isso sem prejuízo das ações individuais, destinadas em especial ao acompanhamento e apoio às mulheres vítimas de violência.

Segundo Maria Cecília Oliveira, entretanto, o ainda baixo número de profissionais obriga a priorização de acompanhamento das medidas protetivas e das ações nas varas de Família e impede o acompanhamento das mulheres em ações penais públicas. “Dessa forma, parte da Lei Maria da Penha está sendo descumprida, já que ela prevê acompanhamento em todos os atos processuais e cíveis, então é preciso pressionar para o provimento desses cargos da Defensoria”, disse.

Educação e conscientização

A conscientização sobre a violência contra as mulheres precisa chegar às salas de aula e se manter, de forma contínua, na pauta de discussões com crianças e jovens estudantes. Essa foi a tônica da palestra “Conhecimento que transforma: razões para levar a Lei Maria da Penha para as escolas”, apresentada pela especialista em Administração Pública e Gestão de Pessoas, Madu Macedo. “Só assim a realidade atual será vista com espanto no futuro”, sustenta.

Também a deputada Beatriz Cerqueira destacou a importância dos professores nessa transformação da realidade pela educação, mas lembrou que as discussões envolvendo gênero têm sido cada vez mais criminalizadas nas escolas. A deputada chamou atenção, ainda, para a violência política contra mulheres, que, na sua visão, acaba por reforçar a violência doméstica. “A nossa ousadia, de estarmos onde queremos, já é um enfrentamento ao sistema”, afirmou.

O aspecto híbrido da Lei Maria da Penha foi destacado pela advogada Isabel Araújo Rodrigues na palestra “15 anos da Lei Maria da Penha: o que mais a lei traz para a sua efetividade”. A coordenadora de Políticas de Prevenção à Violência Doméstica da Comissão OAB Mulher se refere, por um lado, ao combate à violência e a punição ao agressor e, por outro, à assistência social às mulheres vítimas.

Nesse sentido, a advogada Juliana Normandi complementou salientando que a Lei Maria da Penha é boa, mas ainda existem obstáculos para sua efetivação. Para ela, é preciso, por exemplo, aumentar o número e melhorar a estrutura das delegacias de mulheres no interior do estado.

Participações

Ao longo da reunião, lideranças regionais da sociedade civil que atuam no enfrentamento da violência contra as mulheres falaram sobre as características dos seus municípios, os avanços e as dificuldades específicas. Muitas dessas participantes eram dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres, e a deputada Ana Paula Siqueira destacou a importância desses espaços. A parlamentar lembrou que o Conselho Estadual está desativado e que ela, com a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da ALMG, tem lutado pela sua reativação.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações da ALMG