Neste início de 2024, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) atuou para garantir a matrícula em creche (CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil) para 50 crianças no município de Mariana. Desde o fim de 2023, houve tentativa de solução extrajudicial, sem sucesso, uma vez que o município afirma que não há vagas. 

Após atendimento das famílias pela DPMG, foi distribuída na Vara de Infância e Juventude da Comarca de Mariana a ação judicial que pedia que as crianças e adolescentes fossem matriculadas em creches próximas das suas residências. O requerimento obteve decisão liminar favorável.  

As crianças e adolescentes possuem direito fundamental à educação, sendo dever do poder público garantir o acesso ao ensino infantil, fundamental e médio, conforme art. 208 da Constituição Federal de 1988, e previso também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/2016). 

A decisão impõe a efetivação da matrícula das crianças em creches próximas de suas residências, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Não havendo creche próxima, a matrícula deverá ser efetivada em outra instituição da rede pública ou privada, assegurando o transporte público regular às crianças. 

Creche para Todos 

Neste mês de março, a DPMG realizou o Mutirão Creche para Todos, iniciativa que busca viabilizar vagas para crianças de 0 a 5 anos que não conseguiram matrícula em creches e pré-escolas. 

Todos os municípios têm o dever imediato de oferecer vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças, com base no julgamento do Tema 548 pelo Supremo Tribunal Federal. O Mutirão visa construir com as prefeituras fluxos administrativos para a criação ou ampliação desse serviço, evitando a judicializacão. 

O Mutirão Creche para Todos teve a participação simultânea em 26 Unidades da DPMG em todo o estado, atendendo as pessoas que se inscreveram para o atendimento.