Defensoria Pública de Minas endossa manifesto em defesa do ECA

Por Assessoria de Comunicação em 15 de julho de 2020

Lei que sancionou o estatuto completa 30 anos neste mês de julho

A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da Defensoria Especializada na Infância e Juventude (Deinj), é uma das signatárias do manifesto em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento foi assinado por 26 instituições governamentais e não-governamentais, em comemoração aos 30 anos da sua edição, completados no dia 13 de julho.

O objetivo do manifesto é celebrar as conquistas e avanços, além de reforçar os desafios, demandas e a necessidade de se empregar mais e melhores esforços para a plena efetivação do ECA, de forma a garantir os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes.

De acordo com a defensora pública Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora da Defensoria Especializada na Infância e Juventude – Cível, da DPMG, a Instituição tem importante papel na defesa de crianças e adolescentes, “ao se tornar porta voz da criança e do adolescente junto ao Sistema de Justiça, dando efetividade à condição de sujeitos de direito que este grupo, especialmente vulnerável, recebeu do ECA”.

O documento foi entregue em sessão virtual ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus, no dia 13 de julho, data em que se comemora a sanção da Lei federal 8.069/1990, que contém o Estatuto.

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