A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), juntamente com a Defensoria Pública do Espírito Santo, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, emitiu recomendação ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre a internalização do Acordo de Escazú. 

Adotado em Escazú, na Costa Rica, em março de 2018, o acordo tem como principais objetivos a garantia da implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e acesso à justiça em questões ambientais.  

O acordo objetiva ainda a criação e o fortalecimento das capacidades e cooperação, contribuindo para a proteção do direito de cada pessoa, das gerações presentes e futuras, a viver em um meio ambiente saudável e a um desenvolvimento sustentável. 

No documento, as instituições recomendam: 

– Ao Congresso Nacional, que priorize a aprovação do acordo; 

– À Presidência da República, que adote as providências para a ratificação e promulgação do acordo e a atualização das normativas internas para dar efetividade ao mesmo. 

Clique para ler a Recomendação Conjunta CNDH/DPU/DPMG/DPES, de 21 de março de2024.