Horário de check-in e check-out: entenda a nova regra de 24 horas
Leitura: 2 minutos
O novo horário de check-in e check-out traz mais transparência para quem utiliza serviços de hospedagem. Uma norma publicada pelo Ministério do Turismo regulamenta a duração da diária em hotéis e estabelecimentos similares.
O que muda com a nova regra de check-in e check-out
A nova regulamentação estabelece que:
- A diária deve ter duração oficial de 24 horas
- Dentro desse período, até 3 horas podem ser utilizadas para limpeza, organização e higienização
- O hóspede tem direito a pelo menos 21 horas de uso efetivo do quarto
Essa mudança garante mais previsibilidade e equilíbrio na relação entre consumidores e estabelecimentos.
Quais hospedagens seguem a regra
A regra do horário de check-in e check-out se aplica a:
- Hotéis
- Pousadas
- Resorts
- Hostels
- Outros meios de hospedagem registrados sob CNAE
🚫 Não se aplica a imóveis alugados por plataformas como Airbnb e Booking.
Direitos do consumidor na hospedagem
O consumidor tem direito:
- A informações claras sobre horários e regras
- Ao cumprimento da diária conforme a legislação
- A não sofrer cobranças indevidas
- A receber serviço adequado e de qualidade
O que fazer em caso de irregularidades
Se houver descumprimento das regras, falhas no serviço ou cobranças indevidas:
- Guarde comprovantes e registros
- Procure atendimento do estabelecimento
- Busque orientação jurídica
Apoio da Defensoria Pública
A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos do consumidor, oferecendo assistência jurídica gratuita para quem precisar.
👉 Conheça a área da Defensoria Pública responsável pelos direitos do consumidor e saiba como obter orientação em casos de problemas com hospedagem.
