Nesta sexta-feira (19/8), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) sediou o terceiro e último dia da Semana Integrada de Proteção de Dados. Os painéis abordaram como a DPMG vem se estruturando para se adequar à LGPD e a atuação de organismos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD).
O encontro, que começou no dia 17, tem o objetivo de promover a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, segurança da informação, implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e governança de dados.
O evento também comemora os 4 anos da implementação da Lei nº 13.709, que tem o propósito de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
A Semana Integrada é uma realização conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Universidade Fumec e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.
O evento aconteceu de forma híbrida, nas modalidades presencial e a distância. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas receberam o encontro nos dias 17 e 18, respectivamente.
3º dia
Ao abrir o terceiro dia da Semana, a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias, salientou a importância do intercâmbio das boas práticas entre as instituições públicas e destacou a responsabilidade das mesmas.
“Somos um repositório imenso de dados pessoais de terceiros e temos que ter o cuidado na proteção. Além disso, é essencial promovermos a educação em direitos da população, em especial aquela em situação de vulnerabilidade, que é o nosso público”, afirmou.
A defensora-geral pontuou que a Defensoria mineira tem se preparado internamente e se capacita para multiplicar esse conhecimento. “As pessoas precisam ter consciência e ciência dos seus direitos à proteção de seus dados e de que é importante preservá-los, em benefício próprio”, disse.
O corregedor-geral da DPMG, defensor público Galeno Gomes Siqueira, ressaltou que o êxito na missão do cuidado com o tratamento e segurança dos dados depende do comprometimento de todos que compõem a instituição.
O secretário do Conselho Superior, Felipe Soledade, lembrou que, para além da responsabilidade institucional, o próximo passo será a preparação das Defensorias Públicas para tutelar, de forma judicial ou extrajudicial, individual ou coletiva, a privacidade das pessoas vulnerabilizadas.
Painéis
Mediador dos painéis da manhã, juntamente com a encarregada de privacidade e proteção de dados pessoais da DPMG, Rafaela Alvarenga Figueiredo, o subdefensor público-geral de Minas Gerais, Nikolas Katopodis, comentou sobre a mobilização interna na Instituição para adequação à LGPD e os desafios enfrentados pelos órgãos públicos.
Nikolas Katopodis, que também exerce a função de controlador de dados da Defensoria de Minas, observou que, hoje, para a Instituição, a LGPD é “uma oportunidade de rever nossa governança e o valor da cadeia do nosso trabalho, pois tratar de proteção de dados também requer governança e organização”.
A encarregada Rafaela Alvarenga Figueiredo observou que a DPMG tem uma longa jornada no processo de adequação à LGPD e que a Instituição se destaca pelo comprometimento com a legislação e com os processos de trabalho. Reiterou a importância da conscientização e de mecanismos de trabalho apropriados para proteger, tanto os dados externos quanto os internos.
O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, abriu as palestras da parte da manhã. Ele deu um panorama da evolução do órgão, sua estrutura e linhas de atuação. Salientou que a LGPD e ANPD não devem ser vistos como complicadores para as empresas e os órgãos públicos, e sim como protetoras dos dados pessoais dos titulares. Para ele, o investimento em proteção de dados e governança será um diferencial de organizações privadas e públicas.
Waldemar Ortunho também destacou a importância de se criar uma cultura de proteção de dados. “Os titulares têm que entender que seu dado é precioso, têm que entender os seus direitos. Quando você acessa um aplicativo e não te cobram nada, não tenha dúvida, o produto é você”, alertou.
Em seguida, o diretor do Conselho Diretor da ANPD, Arthur Pereira Sabbat, apresentou um prognóstico da agenda regulatória do órgão. O diretor também enfatizou a necessidade do esforço conjunto entre as organizações privadas, instituições públicas e ANPD para sensibilizar e informar sobre a LGPD e sua aplicação.
CNPD
Patrícia Peck Garrido Pinheiro, do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD), forneceu um panorama do Conselho na prática e uma visão sistêmica das interconexões da LGPD. Destacou que a norma não é de proibição, mas sim de proteção, transparência e ética, zelando pelo fornecimento dos dados de forma segura.
Defensorias
As encarregadas de privacidade e proteção de dados pessoais da Defensoria Pública do Estado de Rio de Janeiro, defensora pública Beatriz Cunha, e da Defensoria de Minas, Rafaela Alvarenga, fecharam os trabalhos da manhã.
A defensora pública Beatriz Cunha abordou a LGPD nas instituições do Sistema de Justiça. Enfatizou que a Emenda Constitucional 115/2022 inseriu a proteção dos dados entre os direitos e garantias fundamentais, e pontuou que o zelo a essa proteção é ainda mais essencial nas instituições do Sistema de Justiça por serem os órgãos incumbidos na defesa dos direitos das cidadãs e cidadãos.
Rafaela Alvarenga falou sobre aspectos práticos e desafios do projeto de adequação da LGPD na Defensoria de Minas Gerais. Ressaltou a complexidade da Instituição, que tem se preparado para a educação em direitos no tema, para a adequação interna e para atuação em demandas judiciais e extrajudiciais.
A encarregada mencionou que a DPMG já vem estudando ações administrativas para adequação de agentes externos e trabalhado na adequação de seus instrumentos contratuais. Com o auxílio do colega Edgar Mitre, também especialista na área, Rafaela detalhou o sistema de controle utilizado por ela na função de encarregada.
Responsabilidades e consentimento
À tarde os trabalhos foram retomados com mais duas abordagens: o professor da Universidade Fumec, de Belo Horizonte, Johnny Abjaud, falou sobre os processos de adequação completos da LGPD, publicados em agosto de 2018 em vigor desde agosto de 2021.
Na explanação, o especialista falou sobre a as sanções administrativas previstas, os responsáveis pelo processo e a jornada de implementação, que passa pelo planejamento inicial e a sensibilização da alta administração a partir da criação de um comitê de proteção e privacidade dos dados até a sua consolidação.
Johnny Abjaud percorreu os caminhos de implantação de bases legais e dos alicerces que sustentam a eficácia do trabalho na implantação, capacitação, treinamento e comunicação, que se constituem como etapas do processo e despertam nas organizações oportunidades de aprimoramento do modelo de negócio, uma nova visão de gestão e maior enfoque na cadeia de valor.
Encerrando a programação, a diretora do Núcleo de Prática da Comissão de Proteção de Dados da OAB/MG, Maria Cláudia Couri de Freitas Guimarães, abordou consentimento e as bases legais da LGPD. Segundo ela, o tema é complexo e apontado como um ponto nevrálgico dentro de qualquer instituição diante da inconsciência de como os nossos dados têm valor para as nossas vidas.
A especialista em LGPD falou sobre a finalidade de tratamento de dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis e a importância dos princípios de transparência neste processo contidos em 11 bases legais para utilização dos dados pessoais: abordagens que passam pelo consentimento, realização de estudos por ordem de pesquisa, proteção ao crédito, bem como o atendimento aos legítimos interesses dos dados pessoais e de prevenção à fraude contra o titular.
A especialista destacou que transparência é a protagonista da LGPD nos mais variados contextos e, aliada ao consentimento, dita as regras do trabalho. Ficou claro para os participantes que saber gerenciar o consentimento é de fundamental importância e questão primordial nas novas relações inseridas dentro da LGPD.
Clique para ver as palestras da manhã do dia 19/8:
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Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais
1º dia – 17/8, no TJMG
No primeiro dia do evento, a Defensoria de Minas e outras instituições assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para o compartilhamento de boas práticas relacionadas à LGPD. A cooperação possibilitará o intercâmbio de tecnologia e inovação, de conhecimentos e de bases de dados, bem como o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a articulação e o fomento dos programas de proteção de dados pessoais das instituições parcerias.
Além da DPMG, são signatários do acordo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Governo de Minas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
Ainda no dia 17, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha proferiu palestra sobre a formação da jurisprudência dos tribunais superiores em privacidade e proteção de dados pessoais. Outras autoridades também explanaram.
No período da tarde, o Tribunal de Justiça promoveu o lançamento de um vídeo institucional e uma cartilha do programa Proteção de Dados Pessoais.
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2º dia – 18/8, no TCE
A programação do dia 18 foi realizada no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O encontro recebeu especialistas no tema, entre eles profissionais da empresa Altas Networks e Telecom Ltda, da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) – Seção Minas Gerais; e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Também foi apresentado o resultado da auditoria do TCU, que avaliou a adequação das organizações à LGPD e dificuldades relacionadas à definição de papéis e responsabilidades; além de apresentações de especialistas das instituições parceiras do evento, entre elas a encarregada de privacidade e proteção de dados pessoais da DPMG, Rafaela Alvarenga Figueiredo, que falou sobre os aspectos práticos e desafios do mapeamento das atividades de tratamento de dados pessoais.
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