A Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministérios Públicos Estadual e Federal – instituições de Justiça responsáveis pela fiscalização da execução dos recursos referentes ao Acordo Judicial de Reparação dos danos coletivos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho – apresentam lista compilada de respostas aos pedidos de esclarecimentos feitos por representantes de entidades a respeito do Edital e Termo de Referência do Anexo I.1.

O Edital e Termo de Referência refere-se à seleção pública da pessoa jurídica que gerenciará os recursos do “Anexo I.1 – Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas do Programa de Reparação Socioeconômica da bacia do rio Paraopeba”.

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