A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) em Uberaba ingressou com mandato de segurança face à Secretaria de Defesa do município para obter a localização de todas as câmeras de vigilância do sistema “Uberaba Segura”.  A medida foi adotada tendo em vista a negativa do Executivo Municipal em atender à requisição da Instituição.

Em março de 2022, a DPMG havia instaurado o Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva e Individual, buscando obter a localização das câmaras, oficiando o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comseg) e a Procuradoria-Geral do Município.  

No documento, o defensor público Antonio Carlos Moni de Oliveira, em atuação na 1ª Defensoria Pública de Cooperação e Conflito em Uberaba, argumentou que o conhecimento prévio da localização das câmeras, num só tempo, possibilita o exercício de uma defesa criminal efetiva e o desperdício de tempo decorrente de requisições infundadas.

O defensor público ressalta que a Defensoria Pública possui poder de requisitar documentos e informações, e a obtenção da localização das câmeras seria mais um instrumento a servir para a defesa do cidadão assistido. “Não é crível a negativa do fornecimento da informação, que poderia contribuir, ainda que indiretamente, com o próprio funcionamento do Estado. Não existe discussão quanto ao poder-dever de requisição da Defensoria, sendo totalmente arbitrário o não fornecimento”, completou Antonio Moni.