A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) anulou a eleição de 2023 para conselheiras e conselheiros tutelares da Capital e anunciou nova data para o dia 3 de dezembro. O anúncio foi feito pela secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha, nesta segunda-feira (9/10).
A anulação da eleição aconteceu após a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizar Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, no último dia 4 de outubro, listando uma série de graves irregularidades registradas durante o pleito.
Na ação, a DPMG pediu a suspensão da homologação do resultado final da votação para membras e membros do Conselho Tutelar de Belo Horizonte, bem como a anulação da eleição, ocorrida no domingo (1°/10), além da imediata realização de nova votação, com garantias de condições para a normalidade do exercício do voto.
No documento, a Defensoria Pública elencou diversas falhas apresentadas durante a votação, que impediram a ampla e democrática participação popular no pleito. Dentre os problemas, ressaltou-se a instabilidade do sistema eletrônico da Prodabel, adotado em Belo Horizonte, não funcionando em algumas seções ou operando de forma intermitente em outras. Indicou-se, ainda, a substituição do voto eletrônico por cédula de papel como ponto de debilidade, considerando a falta de organização e a carência de garantias de inviolabilidade das urnas físicas.
Ao contrário da Capital, os demais municípios do Estado usaram as urnas eletrônicas do TRE-MG, reconhecidamente seguras.
Desde o início, a Defensoria Pública de Minas Gerais atuou para garantir a ampla participação popular e os princípios democráticos na eleição para o Conselho Tutelar, acompanhando de perto o pleito no dia 1º de outubro e registrando as graves irregularidades apresentadas, todas elas listadas na ação civil pública ajuizada na Vara da Infância e Juventude. Desta forma, a Instituição enaltece a decisão da Prefeitura de Belo Horizonte de, no exercício de autotutela, reconhecer os problemas e marcar nova eleição.
