Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Receita prevista: Conforme exposto na Lei 24.678 de 2024 (Lei Orçamentária Anual), a previsão de receita da Defensoria Pública de Minas Gerais é de R$21.887.742.
Ano / Exercício-financeiro | Valor Receita Prevista | Fonte | LOA |
2021 | R$ 811.691,00 | 60 | Lei nº 23.751, de 30/12/2020 |
2022 | R$ 980.000,00 | 60 | Lei nº 24.013, de 30/11/2021 |
2023 | R$ 2.500.000,00 | 60 | Lei nº 24.272, de 20/01/2023 |
2024 | R$ 21.887.742,00 | 60 | Lei nº 24.678, de 17/01/2024 |
Fonte: Lei Orçamentária Anual (LOA) – ALMG
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